Polícia Militar de Minas Gerais

Programa Educacional de Resistência às Drogas - Proerd

Regulamentação Normativa


Regulamentação normativa do D.A.R.E./Proerd

 

            O D.A.R.E. America, organização não-governamental com sede nos Estados Unidos da América (EUA) é proprietária da marca D.A.R.E./Proerd e dos direitos autorais e intelectuais sobre os respectivos currículos educacionais. Tanto a lei norte-americana quanto o ordenamento jurídico brasileiro protegem esses direitos, definindo responsabilidade cível e penal para aqueles que fizerem uso da marca ou dos currículos D.A.R.E./Proerd sem expressa autorização do D.A.R.E. America. Todos os Policiais Proerd são integrantes de instituições policiais que assumiram uma responsabilidade compartilhada de proteger a marca e os currículos contra o uso não autorizado[1]. As agências policiais fora dos EUA relacionam-se com o D.A.R.E. por meio de uma divisão criada especialmente para gerir e controlar o desenvolvimento do programa em outros países, intitulada D.A.R.E. International.

            O primeiro registro no Brasil foi feito em 1993, um ano após o início do programa, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)[2], órgão do Ministério da Economia. Por meio do Processo nº 821501631, deferido em dezembro de 2015, o INPI concedeu a prorrogação de registro da marca Proerd em favor do D.A.R.E. America e definiu a vigência até dezembro de 2022. Além disso, por meio do Processo nº 821501623, foi concedida a autorização de cópia reprográfica simples dos produtos Proerd à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), extensiva a todas as demais polícias militares do Brasil em decorrência de deliberação do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (CNCG). Desses atos, conclui-se que somente as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal possuem autorização para desenvolver o programa, utilizar a marca e os currículos. Para conservar essa autorização, as instituições policiais devem observar fielmente as Políticas e Procedimentos do D.A.R.E., que formam o conjunto normativo obrigatório para desenvolvimento do programa.

            Em Minas Gerais, as Políticas e Procedimentos do D.A.R.E. foram integralmente observadas desde a implantação do programa em 1998. Posteriormente, para conferir maior força normativa, essas Políticas e Procedimentos foram aprovadas na forma de regulamento, constituindo a Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública (DPSSP) nº 3.01.04/2010. No âmbito da PMMG, foram ainda expedidos outros documentos normativos para regular ou detalhar a atuação do órgão na prevenção às drogas, conforme se verifica no quadro abaixo:

Para acessar o documento completo, do qual essas informações foram extraídas, clique no link: Revisão Histórica do Proerd

 


[1] Traduzido e adaptado a partir de informações do D.A.R.E. America. Disponível em: << https://dare.org/d-a-r-e-officers/#policies-and-procedures >>. Acesso em: 14/03/2019.

[2] Os processos de registro da marca citados neste trabalho podem ser encontrados no site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (http://www.inpi.gov.br/)