Polícia Militar de Minas Gerais

Programa Educacional de Resistência às Drogas - Proerd

Legislação sobre drogas


As publicações abaixo são disponibilizadas no site da Presidência da República (http://www.planalto.gov.br).

    Medida Provisória Nº 870, de 01 de janeiro de 2019 

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Em relação à política sobre drogas, destaque para o Ministério da Cidadania (informação, educação e campanhas de prevenção às drogas, manutenção do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas), Ministério da Justiça e da Segurança Pública (difusão de conhecimentos sobre delitos relacionados às drogas, combate ao tráfico de drogas, Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas) e Ministério da Saúde (vigilância de saúde quanto às drogas).


  Lei Nº 11.754, de 23 de julho de 2008 

Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão; revoga dispositivos das Leis nos 10.869, de 13 de maio de 2004, e 11.204, de 5 de dezembro de 2005; e dá outras providências.


  Lei Nº 11.705, de 19 de junho de 2008 
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ?institui o Código de Trânsito Brasileiro?, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências  


 Lei Nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.


 Lei Nº 10.702, de 14 de julho de 2003

Altera a Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal


 Lei Nº 10.167, de 27 de novembro de 2000
Altera dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.


 Lei Nº 9.804, de 30 de junho de 1999
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica


 Lei Nº 9.613, de 3 de março de 1998
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.


 Lei Nº 9.294, de 15 de julho de 1996
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.


 Lei Nº. 9.240, de 22 de dezembro de 1995
Ratifica o Fundo de Imprensa Nacional, o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.


 Lei Nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993
Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências.


 Lei Nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986
Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências


 Lei Nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.