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Donwloads
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Tipo
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Número
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Data
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Ementa
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Decreto Estadual
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00041478
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20-12-2000
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Aprova o Quadro de Organização e Distribuição (QOD) da Polícia Militar e dá outras providências.
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Decreto Estadual
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00041429
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12-12-2000
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Aprova a Resolução Conjunta nº 001/2000, de 20 de novembro de 2000, entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Secretaria de Estado da Segurança Pública.
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Lei Delegada
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00000043
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07-06-2000
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Dispõe sobre a reestruturação do sistema remuneratório da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, concede abono, e dá outras providências.
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Lei Complementar estadual
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00000055
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10-01-2000
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Dispõe sobre reforma de militar por incapacidade física
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Decreto Estadual
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00040266
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29-01-1999
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Institui Comissão Especial para o fim que menciona.
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Lei Estadual
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00013054
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23-12-1998
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Dispõe sobre o transporte de preso provisório ou condenado e dá outras providências.
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Decreto Estadual
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00040146
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16-12-1998
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Dispõe sobre os documentos de identificação do pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais e dá outras providências.
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Lei Estadual
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00012936
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08-07-1998
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Estabelece diretrizes para o sistema prisional do Estado e dá outras providências.
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Decreto Estadual
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00039652
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16-06-1998
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Aprova o Quadro de Organização e Distribuição (QOD) da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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Lei Complementar estadual
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00000050
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13-01-1998
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Altera a Lei 5.301, de 16/10/69, que contém o Estatuto Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG
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Decreto Estadual
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00039353
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19-12-1997
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Dispõe sobre a designação e encargo de Assessor Militar.
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Lei Delegada
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00000038
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26-09-1997
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Dispõe sobre o ajustamento da remuneração e dos proventos dos servidores da ativa e inativos de quadros do pessoal civil e militar do Poder Executivo, que menciona, e dá outras providências.
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Decreto Estadual
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00038818
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03-06-1997
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Altera o Decreto 33.621 de 25/05/92 e dá outras providências.
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Decreto Estadual
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00035562
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05-12-1997
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Delega competência ao Comandante Geral da Polícia Militar para a prática de atos que menciona
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Decreto Estadual
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00038784
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05-12-1997
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Delega competência ao Comandante da Polícia Militar para a prática de ato que menciona.
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Decreto Estadual
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00038765
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28-04-1997
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