PMMG - Lei de acesso a informação

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Lei de acesso a informação

Prestação de Contas Ano 2020 - Decisão Normativa nº 01-2021 TCE-MG 987 kb

Documentos classificados 2020-2021

Documentos desclassificados 2020-2021 14 kb

Documentos classificados 2019-2020 7 kb

Documentos desclassificados 2019-2020 8 kb

Informações classificadas e desclassificadas 2018-201915 kb

informações classificadas e desclassificadas 6 kb

Documentos Classificados 2018-2019 8 kb

Documentos Desclassificados 2018-2019 7 kb

A publicação dos relatórios e informações estatíscas:

I - relatório estasco com a quandade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos; e

II informações estascas agregadas dos requerentes.

Poderá ser realizada por meio do endereço eletrônico: http://www.transparencia.mg.gov.br/acessoainformacao.

A Lei de Acesso à Informação foi regulamentada internamente na PMMG através da Resolução Nº 4320.

Transparência

A Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço www.transparencia.mg.gov.br, possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei.

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