Palavra 

Polícia Militar de Minas Gerais

Diretoria de Apoio Operacional - DAOp

Campanha de desarmamento


Entrega voluntária de arma de fogo

 

1 – Acesse a Guia de Trânsito através do link http://desarma.mj.gov.br/SisDesarmamento/formulario/portador.do ”.

2 – Preencha a Guia. Com ela, você pode se locomover de maneira legal e segura, mas é importante que a mesma esteja descarregada e embalada. Se alguma munição também for entregue, é importante que seja transportada separadamente da arma.

3 – Desloque até uma unidade da Polícia Militar mais próxima e realize a entrega.

4 Não é obrigatória a identificação para a entrega da arma.

5 No momento da entrega, o cidadão receberá um protocolo do Banco do Brasil, composto de 16 dígitos, e uma senha de quatro dígitos, única e intransferível, que ele mesmo cadastrará na hora.

6 De posse deste documento, o cidadão deve se dirigir a uma das agências ou caixas eletrônicos do Banco do Brasil. O prazo para sacar a indenização é de 24 horas até 30 dias após a entrega da arma. O valor pode variar de R$ 100, R$ 200 e R$ 300, conforme a arma de fogo.

7 Em caso de qualquer impossibilidade no recebimento da indenização, favor preencher o formulário por meio do link “http://www.entreguesuaarma.gov.br/passo-a-passo/#recompense" e aguardar contato do Ministério da Justiça.

8 Qualquer dúvida, procure um policial militar ou acesse o link do Ministério da justiça "http://www.entreguesuaarma.gov.br/perguntas-e-respostas/ ".

 

Outras informações acesse aos sites abaixo

 

 

Legislação 

 

Portaria 797-2011 MJ

Estabelece os procedimentos de entrega de arma de fogo, acessório ou munição e da indenização prevista no art. 31 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

File Portaria n. 797/2011-MJ (Página 1)
 
File Portaria n. 797/2011-MJ (Página 2)

Portaria 936-2011 MJ

Regula o credenciamento de órgãos de segurança pública dos entes federativos interessados em participar da Campanha do Desarmamento.

File Portaria n. 936/2011-MJ (página 1)
 
File Portaria n. 936/2011-MJ (página 2)