COMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO

      BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA

     COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

CONVITE N°. 01/2013
PROCESSO DE COMPRA Nº 71/2013

OBJETO

SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA LEVANTAMENTO DA ÁREA EXISTENTE, ANTIPROJETO, PROJETO DE ARQUITETURA BÁSICO, ARQUITETURA EXECUTIVO E COMPLEMENTARES: ESTRUTURAL (SUPERESTRUTURA, INFRAESTRUTURA OU FUNDAÇÃO), ELÉTRICO, CABEAMENTO ESTRUTURADO, HIDROSSANITÁRIO (REDE DE ÁGUA FRIA E QUENTE, ESGOTO E PLUVIAL), CLIMATIZAÇÃO, PROCESSO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO (SPCIP), SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA), PROJETO DE COMPATIBILIZAÇÃO, COBERTURA E IMPERMEABILIZAÇÃO, INCLUINDO PLANILHAS DE ORÇAMENTO, MEMORIAL DESCRITIVO E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA GERAL NA SEDE DO BPMRv, LOCALIZADO NA AVENIDA TEREZA CRISTINA, 3920, GAMELEIRA, BELO HORIZONTE/MG.     

TIPO
MENOR PREÇO

REGIME DE EXECUÇÃO
EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL

DATA/HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA

   30/10/2013, às 09:30 horas

MEMBROS DA CPL

MARCO FELIPE DA SILVEIRA, 1º TEN PM- PRESIDENTE

      WARLEY JÚNIO BORGES DA SILVA, 3º SGT PM – MEMBRO
EMERSON RIBEIRO NUNES, CB PM - SECRETÁRIO

BELO HORIZONTE/MG, 09 DE OUTUBRO DE 2013.

BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS Av. Tereza Cristina, 3920, B: Gameleira, Belo Horizonte/MG - CEP 30.535-650 Telefone: (31) 2123-1907 

Seção de Licitações & Contratos- e-mail bpmrv-p4@pmmg.mg.gov.br

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CONVITE nº 01/2013

Processo: 1251655 – 71/2013

Objeto: Serviço de elaboração de projetos para realização de serviços de reforma geral na Sede do BPMRv em Belo Horizonte/MG, conforme anexo I do Convite.

ÍNDICE
1	PREÂMBULO	04		
				
2	OBJETO	05		
3	DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	05		
4	CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO	05		
5	DA ENTREGA DOS ENVELOPES	06		
6	DO CREDENCIAMENTO	06		
7	DA VISITA TÉCNICA	07		
8	DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO PRELIMINAR	07		
9	DA PROPOSTA DE PREÇOS	09		
10	DA SESSÃO PÚBLICA	10		
11	DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS	11		
12	DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS	11		
13	DO CONTRATO	12		
14	DA RECISÃO DO CONTRATO	12		
15	DOS RISCOS DA CONTRATADA	13		
16	DO PAGAMENTO	13		
17	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS	13		
18	DA INTERPRETAÇÃO DO EDITAL	14		
19	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	15		
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA	17		
ANEXO II – MODELO DE CREDENCIAMENTO	26		
ANEXO III – MINUTA DE CONTATO	27		
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE MENORES 	34		
ANEXO V – DECLARAÇÃO DE MICRO EMPRESA OU EPP	35		
			
ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS	36		
			
ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA	37		
ANEXO VIII – CREDENCIAMENTO PARA VISITA TÉCNICA 	38		
ANEXO IX – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL	39		

CARTA CONVITE Nº. 01 /2013

O Ten Cel Ordenador de Despesas do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – BPMRv/PMMG, torna público que fará realizar por intermédio da Comissão Permanente de Licitação - CPL, às 09:30 (Nove horas e trinta minutos), do dia 30/10/2013, no Auditório do BPMRv, situado na Avenida Tereza Cristina, nº 3.920, Bairro Gameleira, nesta Capital, Licitação na modalidade CONVITE, tipo MENOR PREÇO, sob o regime de empreitada por preço global, destinado ao Serviço de elaboração de projetos, conforme Anexo I do presente Edital para reforma geral da Sede do BPMRv, situado no Bairro Gameleira no município de BELO HORIZONTE/MG.

Os participantes deverão protocolar suas propostas, a partir das 08h30min até às 9h30min do dia 30/10/2013, no Auditório do BPMRv/PMMG, onde às 9h30min em sessão pública, proceder-se-á a abertura das propostas.

O Edital de Licitação encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.mg.gov.br e www.policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/licitacao.action ou poderá ter a cópia disponibilizada na Seção de Orçamento e Finanças do BPMRv. O Termo de Referência e demais documentos que compõem o Edital de Licitação, serão fornecidos em meio magnético, mediante solicitação por escrito dos interessados, junto à Comissão Permanente de Licitação – CPL do BPMRv/PMMG, no e-mail: bpmrv-p4@pmmg.mg.gov.br ou pessoalmente na sala da Seção de Orçamento e Finanças no horário de 08:30 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, e às quartas-feiras, no horário de 08:30 às 12:30 horas.

Quaisquer dúvidas, consultas ou informações acerca do Edital poderão ser encaminhadas à CPL do BPMRv, por meio do telefax (31) 2123-1907 ou, também, pelo e-mail bpmrv-p4@pmmg.mg.gov.br.

   MARCOS OLIVEIRA LARA, TEN CEL PM
Ordenador de Despesas

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NORMAS DA LICITAÇÃO

CONVITE N° 01/2013 - TIPO MENOR PREÇO

1 – PREÂMBULO

O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da POLÍCIA MILITAR, representada pelo Batalhão de Polícia Militar Rodoviária - BPMRv, localizado na Avenida Tereza Cristina, nº 3.920 –Bairro Gameleira – Belo Horizonte/MG, realizará a licitação na modalidade CONVITE, sob o regime de Empreitada por preço global, tipo Menor Preço, em sessão pública no Auditório do BPMRv. Este Convite será regido pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores; pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; pela Lei Estadual nº 13.994, de 18 de setembro de 2001; pelos Decretos Estaduais nº 44.630, e suas alterações posteriores, de 03 de outubro de 2007; 45.902, de 27 de janeiro de 2012, e demais normas pertinentes e pelas disposições deste CONVITE e seus Anexos, destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a execução serviço, conforme descrição constante do Anexo I deste instrumento convocatório.

2 – OBJETO

2.1 É objeto da presente licitação serviço técnico especializado para levantamento da área existente, antiprojeto, projeto de arquitetura básico, arquitetura executivo e complementares: estrutural (superestrutura, infraestrutura ou fundação), elétrico, cabeamento estruturado, hidrossanitário (rede de água fria e quente, esgoto e pluvial), climatização, processo de prevenção contra incêndio e pânico (SPCIP), sistema de prevenção contra descargas atmosféricas (SPDA), projeto de compatibilização, cobertura e impermeabilização, incluindo planilhas de orçamento, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro para realização de serviços de reforma geral na sede do BPMRv, localizado na Avenida Tereza Cristina, 3920, Gameleira, Belo Horizonte/MG. 

3. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1	O valor máximo aceito pelo BPMRv/PMMG, para execução do serviço, objeto desta licitação, é de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). 

3.2	As despesas decorrentes da execução do objeto desta licitação correrão à conta da dotação orçamentária nº : 1251.06.181.141.4289.0001.449051 – Fonte 73.1. 

4 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, escolhidos e convidados pelo BPMRv, cadastrados ou não, que tenham Capital Integralizado igual ou superior a R$ 6.000,00 (Seis mil reais) até a data desta Licitação;

4.1.1 - As empresas não convidadas, interessadas em participar da licitação, deverão manifestar interesse em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista para entrega dos envelopes, por meio de expediente entregue na Comissão Permanente de Licitação, fac-símile ou correio eletrônico, sob pena de desqualificação;

4.1.2– O não cumprimento do horário marcado para o início deste certame acarretará na perda de direito de participação nesta licitação.

4.1.2.1 - a realização de visita técnica, nos termos do Item 7 será considerada, para todos os efeitos, manifestação de interesse em participar da licitação.

4.2 - Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual.

4.3 - A participação na presente licitação será considerada como evidência de que a licitante examinou completamente o Convite e todos os seus anexos, que os comparou entre si, que obteve da PMMG informações satisfatórias sobre qualquer ponto duvidoso, e considera que o seu teor lhe permitiu preparar a proposta de preços de maneira completa e totalmente satisfatória.

4.3.1	- A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste CONVITE. 

4.3.2	- A proponente poderá, em caso de dúvida, quer seja de caráter técnico ou legal, na interpretação deste Edital, consultar a Comissão Permanente de Licitação, CPL, do BPMRv, situada na Av. Tereza Cristina, 3.920, bairro Gameleira, Belo Horizonte/MG, no horário de 08:30 às 11:00 horas e das 13:00 às 16:30 horas, e às quartas-feiras, no horário de 08:30 às 12:30 horas, podendo, também, a consulta ser feita via Fax nº. (31) 2123-1909 ou 2123-1926 ou pelo e-mail: bpmrv-p4@pmmg.mg.gov.br.

4.3.3	- Somente serão respondidas as consultas formalizadas por escrito, encaminhadas até 2 (dois) dias úteis antes da data de entrega da documentação. 

4.3.4	- Os esclarecimentos solicitados serão prestados por e-mail, a quem solicitou e serão disponibilizados no site: www.policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/licitacao.action, link: “licitações”, sem identificação dos seus autores, para conhecimento público. 

4.4 - A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independentemente do resultado do procedimento licitatório.

5 - ENTREGA DOS ENVELOPES

5.1 - Dos envelopes de “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA DE PREÇOS”.

5.1.1 - Os envelopes de “Documentação de Habilitação e Proposta de Preços” deverão ser indevassáveis, hermeticamente fechados e entregues à Comissão Permanente de Licitação (CPL), na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados abaixo.

LOCAL: Auditório do BPMRv
ENDEREÇO: Av. Tereza Cristina, 3.920 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte/MG.
DATA: 30/10/2013
HORÁRIO: Entrega dos envelopes de 08h30min até às 09h29min.
ABERTURA DO ENVELOPE Nº 01 às 09h30min.

Para todas as referências de tempo contidas neste Edital será considerado o horário de BRASÍLIA.

5.1.2 - Os envelopes deverão ainda indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA

CONVITE N.º 01/2013

ENVELOPE N.º 1 – DOCUMENTAÇÃO

PROPONENTE:.......................................................................................

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA

CONVITE N.º 01/2013

ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS

PROPONENTE.......................................................................................

5.2 - A Polícia Militar de Minas Gerais, por intermédio do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, somente considerará os envelopes de “Documentação de Habilitação” e “Proposta de Preços” que forem entregues à CPL, no local, data e horário definido no item 5.1.1 deste CONVITE.

6 – CREDENCIAMENTO
6.1	- Na sessão pública para recebimento da documentação de habilitação e das propostas comerciais, o proponente/representante deverá se apresentar para credenciamento, junto à CPL, devidamente munido de documento que o credencie a participar do presente procedimento licitatório e a responder pela representada, devendo, ainda, identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente. 

6.2	- O credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida, ou documento que comprove os necessários poderes para representação, e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. 

6.3	- No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração, com firma reconhecida de dirigente, sócio ou proprietário da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social, e da última alteração estatutária ou contratual, no qual sejam expressos os poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 

6.4	- O documento de credenciamento deverá obedecer ao modelo do Anexo II. 

6.5	- A não apresentação do credenciamento não inabilitará o licitante, mas impedirá a pessoa presente de se manifestar e responder em nome da empresa. 

7 – VISITA TÉCNICA

7.1 - A proponente poderá proceder a visita ao local onde será executada a reforma e após será emitida a Declaração de Visita Técnica, conforme ANEXO VIII, que integra este Edital, asseverando que a licitante visitou e inspecionou o local que será destinado à e obteve, por ela mesma e sob sua responsabilidade e risco, todas as informações julgadas necessárias, com o objetivo de preparar a proposta para a execução dos serviços a serem contratados.

7.1.1 - Na visita técnica serão disponibilizadas as informações necessárias quanto aos projetos que irão subsidiar os demais serviços para a execução da reforma da Unidade.

7.1.2 - As visitas deverão acontecer até o dia anterior à abertura das propostas, devendo ser agendadas no Almoxarifado do BPMRv, com o Sgt Washington pelo telefone (31) 2123-1909 ou 2123-1907, nos dias úteis, de 8h30min às 12h e de 13h às 17h, exceto às quartas-feiras que será de 8h30mim às 13h.

7.2 - Alegações posteriores relacionadas com o desconhecimento do objeto licitado não serão consideradas para reclamações futuras, ou de forma a desobrigar a sua execução.

8 - DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO PRELIMINAR

Para participar do presente certame, a empresa proponente deverá apresentar a documentação abaixo mencionada:

8.1 – Regularidade Jurídica

8.1.1 Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos Anexos IV, V, VI e VII deste Edital e do contrato. 

8.1.2 Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 

8.1.3 Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; 

8.1.4 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias ou cooperativas e, no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores;

8.2	– Regularidade Fiscal

8.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ; 

8.2.2- Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
8.2.3	 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante; 

8.2.4	- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), fornecida pelo órgão competente da Justiça do Trabalho. De acordo com o § 2º do art. 642 – A da CLT será aceita Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; 

8.2.5	- Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; 

8.2.6	- Certificado de Situação Regular perante o Sistema de Seguridade Social - INSS, ou prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio. 

8.2.7	– A pequena empresa deverá apresentar toda a documentação relativa à comprovação da regularidade fiscal. 

8.2.7.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de pequena empresa, assegurar-se-á o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a devida e necessária regularização, contados a partir da data em que o proponente for declarado vencedor do certame, observando o disposto no artigo 110 da Lei Federal nº 8.666, de 21Jun93.

8.2.7.2- A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas. 

8.2.7.3 - O prazo previsto no item 8.2.7.1, poderá ser prorrogado por igual período, se requerido pelo licitante e expressamente autorizado pela Administração. 

8.2.7.4- A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação, bem como na sujeição às sanções administrativas previstas neste edital. 

8.3 – Qualificação Econômico-Financeira

8.3.1 - Certidão Negativa de Falência, Concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da Comarca da sede da pessoa jurídica ou de execução de pessoa física, a no máximo 90 (noventa) dias da data prevista para entrega dos envelopes, de acordo com o inciso II do artigo 31 da Lei federal n.º 8.666/93, c/c os ditames da Lei federal n.º 11.101/05.

8.4 – Qualificação Técnica

8.4.1 - Atestado(s) emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, acompanhado(s) de Certidão (ões) de Acervo Técnico – CAT, específica(s) para a referido no(s) Atestado(s), comprovando que o(s) profissional(is) indicado(s) para ser(em) o(s) responsável(is) técnico(s) dos serviços, executou(aram) ou fiscalizou(aram) os serviços que sejam compatíveis com o objeto deste Edital.

8.4.2	– Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA; 

8.4.3	- Registro ou inscrição do responsável técnico da empresa na entidade profissional competente. 

8.4.4	- Comprovação de a licitante possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, o(s) profissional(is) de nível superior detentor(es) de atestado(s) técnico(s) referido(s) no subitem 8.4.1. 

8.4.5	– Termo de Vistoria fornecido pelo Almoxarifado do BPMRv comprovando que o interessado realizou a visita técnica, tomando conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme disposto no item 7 deste Edital. 

8.5 - Juntamente com os documentos referidos nesta cláusula (cláusula 8 - DA HABILITAÇÃO), será apresentado para fins de habilitação, declaração de que a empresa que não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, segundo determina o inciso V do artigo 27 da Lei federal nº 8.666/93 (com redação dada pela Lei federal n.º 9854 de 27 de outubro de 1999), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da Lei. A declaração será conforme modelo constante Anexo IV.

8.5.1 – Caso a proponente apresente para habilitação na presente licitação, o certificado de registro cadastral – cadastramento, em substituição a documentos exigidos, a empresa deverá declarar a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei federal nº 8.666/93, conforme modelo Anexo VI:

8.6 – Do Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF

8.6.1 – O licitante poderá apresentar para habilitação na presente licitação, o certificado de registro cadastral – cadastramento, expedido pela Secretária de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) em substituição aos documentos do item 8.1 ao subitem 8.3.1 e o Item 8.5, observando que na hipótese dos documentos nele indicados estarem com prazos vencidos, deverá apresentar outros com validade em vigor.

8.6.1.1 - O credenciamento não poderá ser utilizado como substituto de documentação de habilitação.

8.6.2	– Outros documentos exigidos neste edital, não contemplados no certificado, deverão ser apresentados, com a validade em vigor, na fase habilitatória do certame. 

8.6.3	- Os documentos provenientes da “Internet” terão sua autenticidade certificada junto aos “sites" dos órgãos emissores, para fins de habilitação, se for o caso. 

9. DA PROPOSTA DE PREÇOS

9.1 - A proposta de preços (ENVELOPE Nº 2) deverá ser datilografada ou digitada, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, e a última assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou não impeçam a exata compreensão de seu conteúdo, observado o modelo constante do Anexo IX, deste CONVITE, e deverá constar:

9.1.1	-O Nome da empresa licitante, endereço, número do CNPJ, data de abertura da licitação prevista neste Edital e assinatura do seu representante legal; 

9.1.2	PREÇO GLOBAL proposto pela empresa licitante em reais e por extenso; 

9.1.3	Prazo de validade da proposta (em algarismos e por extenso) que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados a partir da data da licitação, sob pena de desclassificação da licitante; 

9.1.4	Prazo de execução dos serviços (em algarismos e por extenso) que não poderá ser superior a 45(Quarenta e cinco dias) úteis, para o LOTE ÚNICO LICITADO, contado a partir do recebimento da Nota de Empenho pela empresa Contratada, sob pena de desclassificação da licitante;

9.1.5	Nomes do(s) responsável(is) técnico(s) e do representante legal da empresa licitante 

9.1.6	PLANILHA DE QUANTITATIVOS, PREÇOS UNITÁRIOS E DESCRITIVA DE SERVIÇOS, inclusive relação de materiais complementares e serviços que a acompanha, com preços em reais, apresentada em 1 (uma) via original ou cópia legível, contendo: 

9.1.7	Mesma ordem, numeração e descrição apresentada, conforme Anexo “I”, com os preços propostos pela licitante, que, multiplicados pelas quantidades correspondentes e efetuado o somatório dos itens, resultarão no valor final da proposta a assinatura ou rubrica do representante legal da empresa. 

9.2 Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada. 

Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula. 

9.3 Após o encerramento do prazo para recebimento dos envelopes, nenhum outro documento será recebido nem serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou esclarecimentos às propostas, salvo expressa solicitação da CPL, do BPMRv. 

9.4 DA CORREÇÃO DE ERROS DAS PROPOSTAS 

9.4.1	As propostas consideradas classificadas serão verificadas pela CPL/BPMRv, quanto a erros aritméticos, na sua computação ou em seu somatório. Os erros serão corrigidos pela Comissão Permanente de Licitação da seguinte maneira: 

9.4.2	Se existir discrepância entre os valores em algarismos e por extenso estes últimos prevalecerão; e 

9.4.3	Se existir discrepância no resultado da multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, a menos que seja verificada pela CPL/BPMRv a existência de erro grosseiro e óbvio, caso em que a proposta será considerada desclassificada. 

9.5 O valor estabelecido na proposta será ajustado pela CPL/BPMRv, para correção de erros, de acordo com os procedimentos acima mencionados, com a anuência da proponente e descrição do ocorrido em Ata.

10 - DA SESSÃO PÚBLICA

10.1	- No dia, hora e local mencionados no ITEM 5.1.1, deste CONVITE, será realizada a Sessão Pública para o Recebimento e a Abertura dos ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO e da PROPOSTA DE PREÇOS; 

10.2	- Os proponentes que se interessarem em participar do certame deverão enviar um representante à CPL. Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, a CPL declarará aberta a Sessão Pública, oportunidade em que não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo os Documentos de Habilitação e a Proposta Comercial, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados; 

10.3	- Durante a sessão, os representantes das proponentes serão consultados pelo presidente da CPL para que se pronunciem sobre a intenção, ou não, de interpor recurso contra a sua inabilitação ou contra a habilitação de outras proponentes. Deverá se manifestar, de forma expressa, sobre a desistência em fazê-lo. 

10.4	- Abertura dos envelopes contendo a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 

10.4.1	Será procedida a abertura dos ENVELOPES Nº 01 dos proponentes credenciados e será procedida análise da documentação exigida no Item 8, deste instrumento convocatório, pela CPL e demais proponentes presentes na Sessão Pública; 

10.4.2	Será procedida a devolução dos ENVELOPES Nº 02, sem abrir, aos licitantes que tenham sido inabilitados, desde que tenha sido manifestada a renúncia expressa, por parte de todos os concorrentes, do direito de interpor recurso contra a decisão da CPL que habilitou e/ou inabilitou participantes. 

10.5 - Abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS COMERCIAIS

10.5.1	– Somente serão abertos os ENVELOPES Nº 2 dos licitantes considerados habilitados, desde que tenha ocorrido desistência expressa, por parte de todos os concorrentes, do direito de interpor recurso contra a decisão que habilitou ou inabilitou licitantes; 

10.5.2	- As Propostas Comerciais serão analisadas verificando se estão em conformidade com todas as especificações e condições estabelecidas neste CONVITE e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo. 

10.6	- Suspensão dos trabalhos, na hipótese de não haver desistência expressa, por parte de todos os concorrentes do direito de interpor recurso contra a decisão da CPL que habilitou ou inabilitou licitantes, assegurando o prazo de 2 (dois) dias úteis para possível interposição de recurso. 

10.7	- Não será admitida, sob qualquer pretexto, a modificação ou substituição de qualquer documento constante dos ENVELOPES Nº 1 e/ou 2 após a sua entrega à CPL. 

10.8	- Ao final dos trabalhos será lavrada a competente “Ata Circunstanciada” da Sessão Pública do CONVITE, subscrita pelos membros da CPL, pelas licitantes ou seus procuradores presentes, da qual deverão constar: a data, hora e local da sessão; nomes dos membros da Comissão Permanente de Licitações, nomes dos licitantes habilitados; menção dos motivos de eventuais inabilitações; os valores totais das propostas e quaisquer ocorrências relevantes que interessarem ao julgamento das propostas. Será, ao final, assinada por todos os presentes. 

11- DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1	- A CPL procederá ao exame e julgamento das Propostas Comerciais das LICITANTES HABILITADAS. 

11.2	– O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO, nos termos do inciso I, §1º, do artigo 45 da Lei federal nº 8.666/93. 

11.3	- Será classificada em 1º (primeiro) lugar, a licitante que oferecer o menor preço para a execução dos serviços, objeto desta licitação 

11.4	- A Comissão verificará se as propostas atendem às condições estabelecidas neste CONVITE e nos seus Anexos, desclassificando as que não satisfizerem às exigências no todo ou em parte. 

11.5	- CPL/BPMRv, ao proceder ao exame das propostas comerciais, DESCLASSIFICARÁ a licitante de imediato, apresentando a motivação da decisão, àquelas que: 

11.5.1	apresentem PREÇOS GLOBAIS que ultrapassem o valor máximo estipulado no subitem 3.1 deste Edital; 

11.5.2	 tenham inobservado a legislação e termos do presente Edital; 

11.5.3	apresentem rasuras, entrelinhas, emendas ou ainda linguagem que dificulte a exata compreensão de seu enunciado; 

11.5.4	 não atendam às condições estipuladas nos artigos 44 e 45, da Lei federal nº 8.666/93; 

11.5.5	tenham os preços considerados “inexeqüíveis” de acordo com o artigo 48 da Lei federal nº 8.666/93, com a redação dada pela Lei federal nº 9.648, de 27/05/98. 

11.6	- Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a CPL, a seu critério, poderá propor a revogação do processo licitatório ou fixar aos licitantes, com a devida anuência destes, o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas do vício que lhe deu causa. 

11.7	- As propostas que atenderem às condições previstas neste CONVITE e seus Anexos serão ordenadas e classificadas em ordem crescente, segundo os preços totais propostos. 

11.8	- Em igualdade de condições, em caso de empate, o critério de desempate será o sorteio, que será realizado em ato público, para o qual todas as licitantes serão prévia e expressamente convidadas. 

11.9	- A CPL deverá lavrar a “Ata de Julgamento”, constando a classificação das propostas e a menção dos motivos de possíveis desclassificações; a indicação da proposta vencedora; o valor total da proposta; prazo e demais condições apresentadas, concluindo com a adjudicação do objeto da licitação à empresa proponente vencedora do certame. 

11.10	- Os licitantes serão intimados do resultado do Julgamento das Propostas através de publicação do ato no Diário Oficial do Estado, “Minas Gerais”, para efeito de possível interposição de Recurso Administrativo. 

11.11	– Em cumprimento aos preceitos legais da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, após a abertura das propostas, caso a empresa classificada na ordem subseqüente seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e o valor de sua proposta esteja no intervalo percentual de até 10% (Dez por cento) superior ao melhor preço, esta terá o prazo de vinte e quatro horas, contado a partir da data de recebimento da notificação efetuada pela Comissão de Licitação, ou imediatamente após o término da sessão de julgamento das propostas comerciais, para apresentar nova proposta cobrindo o preço da proposta inicialmente vencedora, sendo-lhe assegurada a adjudicação do objeto a seu favor. 

12 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

12.1	- Das decisões relacionadas com este CONVITE caberá recurso nos termos do artigo 109 da Lei federal nº 8.666/93. 

12.2	- Os recursos atinentes à habilitação, inabilitação, classificação, desclassificação do licitante, serão dirigidos ao Ordenador de despesas do BPMRv, por intermédio do Presidente da CPL, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a partir da intimação da lavratura da respectiva Ata do Julgamento. 
12.3	- Caberá representação, no prazo de 2 (dois) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação, de que não caiba recurso hierárquico, dirigido à autoridade que praticou o ato a ser reconsiderado. 

12.4	- Qualquer recurso ou pedido de reconsideração deverá ser protocolizado, exclusivamente, no protocolo da própria CPL/BPMRv, na Seção de Licitações e Contratos do BPMRv, sito na Av. Tereza Cristina, 3920, Gameleira, nesta capital, em horário de expediente administrativo, de segunda a sexta-feira de 08:30 às 11:00 horas e de 13:00 às 17:00 horas, à exceção da quarta-feira que é de 08:30 às 13:00 horas. 

13 - DO CONTRATO

13.1 - Encerrado o procedimento licitatório, representante legal da proponente vencedora será convocado para firmar o termo de Contrato ou instrumento equivalente.

13.1.1 O contrato obedecerá ao modelo disposto no Anexo “III”.

13.2 Farão parte integrante do contrato, independentemente de transcrição:

13.2.1	O Edital de Licitação; 

13.2.2	A proposta vencedora desta licitação; 

13.2.3	A Planilha de Quantitativos e Custos Unitários da Adjudicatária; 

13.2.4	Cronograma Físico-financeiro elaborado pela vencedora contratada e devidamente aprovado pela Diretoria de Apoio Logístico, da PMMG; 

13.3	O ajuste contratual, durante a sua vigência, poderá sofrer alterações, nas condições previstas no artigo 65 da Lei federal nº 8.666/93 e a Contratada estará obrigada a aceitar os acréscimos e supressões julgadas necessárias pela Administração Pública; 

13.4	Verificando-se caso de força maior ou caso fortuito, nos exatos termos do Código Civil Brasileiro, a contratada se obriga a comunicar, por escrito, à CPL a ocorrência do evento, suspendendo-se suas obrigações, enquanto perdurar tal situação. 

13.4.1 Findos os motivos que determinaram a força maior ou caso fortuito, o contrato estender-se-á por período de tempo necessário à total execução dos trabalhos, porém não superior ao número de dias que foram paralisados, observado o disposto no art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93 e o prazo de vigência do convênio.

13.5	Todas as despesas inerentes ao contrato correrão por conta da Contratada, conforme relação do Anexo “I” deste Edital; 

13.6	O regime de execução do serviço será o de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. 

13.7	- O adjudicatário, para a assinatura do Contrato, deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para sua habilitação. 

13.8	- Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato, ou se recuse a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, sujeitando-se ao Processo Administrativo Punitivo. 

13.9	- O representante legal da proponente vencedora deverá assinar o Contrato, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação da CONTRATANTE, que será enviada por intermédio de FAX ou correio eletrônico. 

13.10- Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do Contrato ou instrumento equivalente, decorrente desta licitação, será analisada e apresentada antes do decurso do prazo citando no subitem anterior e deverá estar devidamente fundamentada.

13.11 - A empresa CONTRATADA deverá encaminhar ao BPMRv no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do Contrato, sob pena de rescisão contratual, a cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, conforme exigido pelo CREA.

14. DA RESCISÃO DO CONTRATO

14.1 Poderá ocorrer a rescisão do contrato, a ser celebrado em face do resultado da presente licitação, independentemente de ação ou interpelação judicial, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei federal nº 8.666/93;
14.2	Configurada a rescisão do contrato, que vigorará a partir da data de sua comunicação à Contratada, esta se obriga a entregar os serviços inteiramente desembaraçados, não criando obstáculos de qualquer natureza. 

14.3	Havendo rescisão do contrato, a Contratante pagará à Contratada, somente os trabalhos efetivamente executados e aceitos pela fiscalização, deduzindo-se do seu valor os débitos apurados a favor da Contratante. 

15. DOS RISCOS DA CONTRATADA
Todos os riscos de perdas e danos relativos à propriedade física e de acidentes pessoais e/ou morte que ocorram durante a execução do contrato e em conseqüência de tal execução, excetuando-se os riscos constantes da legislação brasileira, são de responsabilidade da Contratada.

16 – PAGAMENTO

16.1 O pagamento será efetuado através do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos credenciados pelo Estado, no prazo de 30 (trinta) dias corridos da data do recebimento definitivo, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo CONTRATANTE. 

16.2 A validação/emissão de Notas Fiscais referente ao objeto desta contratação, inclusive aquelas emitidas eletronicamente, deverão ser processadas pelo módulo de Fatura Eletrônica - eFatura, disponibilizado no Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - SIAD, disponível no sítio www.compras.mg.gov.br. 

16.3 O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado a previa conferencia pelo gestor, conforme dispõe o Decreto nº. 45.035/2009. 

16.4 As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação do documento, considerado válido pelo CONTRATANTE. 

16.5 O pagamento fica condicionado à regularidade da CONTRATADA perante o CAGEF, garantindo a manutenção dos requisitos de habilitação previstos no Edital. 

16.6 Na hipótese de irregularidade no CAGEF, a CONTRATADA deverá regularizar sua situação perante o cadastro. O prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a contagem a partir da data de sua regularização. 

16.7 Informações complementares e orientações operacionais a respeito do faturamento eletrônico serão fornecidas pela Central de Atendimento aos Fornecedores – LigMinas – telefone 155 (para Capital ou cidades do interior de Minas Gerais) ou (31) 3303 7999 (para outras localidades e celular).
16.8 Ocorrendo atraso não justificado do pagamento por parte do CONTRATANTE, será devida a multa 2% sobre o valor em atraso, mais juros de mora, à razão de 0,015% ao dia da data prevista para o pagamento, contados até a data do efetivo pagamento, calculado sobre o valor em atraso.

16.9 - As despesas decorrentes da execução do contrato correrão à conta da dotação orçamentária nº 1251.06.181.141.4289.0001.449051 – Fonte 73.1, bem como nas demais dotações e fontes de recursos previstas no PARO 2.013, correspondentes ao objeto licitado, neste exercício.

17 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais, ou ainda, o atraso injustificado na execução do objeto, sujeitará o CONTRATADO às penalidades previstas no artigo 38 do Decreto Estadual nº 45.902/12, em conformidade com os artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/93, a saber:

I - ADVERTÊNCIA ESCRITA, comunicação formal de desacordo quanto à conduta do fornecedor sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;
II – MULTA MORATÓRIA, pelo atraso injustificado na execução do contrato, nos seguintes percentuais:

a)	0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor das etapas da ou serviços não realizados; 
b)	20% (vinte por cento) sobre o valor das etapas da ou serviços não realizados, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias; 
III – MULTA COMPENSATÓRIA, pela inexecução total ou parcial do contrato, de 20% (vinte por cento) sobre o valor das etapas da ou serviços não realizados, ou entrega do objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor, ou, ainda, fora das especificações contratadas;
IV - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, nos termos e prazos do art. 6º, da Lei Estadual nº 13.994/01, c/c o art. 47 do Decreto Estadual nº 45.902/12;
V - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes de sua ação ou omissão, e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;
VI - o valor da multa aplicada será retido dos pagamentos devidos pela Administração ou judicialmente, podendo ainda ser pago pela CONTRATADA à CONTRATANTE no prazo de 2 (dois) dias úteis;

VII - as penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação dos órgãos de controle, pela autoridade expressamente nomeada no Contrato.
VIII - a pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, conforme disposto no § 4º, do art. 38, do Decreto estadual nº 45.902/12;
§1º- Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.
Consideram-se motivos de força maior ou caso fortuito: atos de inimigo público, guerra, revolução, bloqueios, epidemias, fenômenos meteorológicos de vulto, perturbações civis, ou acontecimentos assemelhados que fujam ao controle razoável de qualquer das partes contratantes;

§2º - Findo o processo punitivo, caso a CONTRATADA não tenha nenhum crédito para pagamento em seu favor para o devido desconto, não será efetivado nenhum pagamento até que a CONTRATADA comprove a quitação da penalidade aplicada.

§3º - A critério da Administração poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o atraso na entrega do bem for devidamente justificado pela CONTRATADA e aceito pela CONTRATANTE, que fixará novo prazo, este improrrogável, para a completa execução das obrigações assumidas.
§4º – Poderá a CONTRATADA ser incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, após processo administrativo conclusivo pela aplicação da sanção, quando a sua conduta se enquadrar nas situações previstas nos artigos 45 e 46, do Decreto Estadual nº 45.902/12;

17.1 - EXTENSÃO DAS PENALIDADES

17.1.1 – O licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do Contrato, comportar -se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e em Contrato e das demais cominações legais.

18. DA INTERPRETAÇÃO DO EDITAL
18.1 Os serviços/ a serem executados serão os descritos no Termo de Referência – Anexo I do presente Edital; 

18.2 Fica entendido que os projetos, as especificações, a planilha de serviços e materiais e toda a documentação relativa à execução dos serviços são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe mencionado em um documento e omitido em outro, será considerado como especificado e válido; 

18.3 Para efeito de contratação prevalecerá o “MENOR PREÇO GLOBAL” e o mesmo corresponderá ao valor total a ser pago pela execução integral dos serviços contratados, em conformidade com os projetos e especificações fornecidas pelo Setor de Engenharia da Diretoria de Apoio Logístico da PMMG, partes integrantes deste Edital. 

18.4Não caberá, portanto, qualquer reivindicação por parte da futura Contratada, com fundamento em erro de cálculo, e/ou de quantidade de serviços e/ou de preços, entendendo-se obrigado a Licitante a executar pelo PREÇO GLOBAL OFERTADO. 

19	- DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1 - No prazo de 2 (dois) dias úteis anterior a data fixada para a abertura das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar este ato convocatório, nos termos do § 1º, do artigo 41, da Lei federal nº 8.666/93, portanto, este CONVITE deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos. 

19.2 - Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação, apontando as suas falhas ou irregularidades, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso, conforme o disposto no § 1º do artigo 41, da Lei federal nº 8.666/93; 

19.3- Será dada vista aos proponentes interessados tanto das Propostas de Preços como dos Documentos de Habilitação apresentados na Sessão. 

19.4- É facultado à CPL ou à Autoridade Superior (Ordenador de Despesas do BPMRv), em qualquer fase do julgamento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a Órgãos competentes pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões. 

19.5 - Constatada que as informações prestadas pela licitante não são verídicas, serão aplicadas as penalidades legais; 

19.6 - A cada medição o cronograma físico-financeiro deverá ser revisto e apresentado à fiscalização do responsável técnico da PMMG, para aprovação, sem prejuízo das sanções aplicáveis, previstas neste Edital; 

19.7 - É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela após aberta a sessão de abertura de envelopes, devendo manifestar-se, se for de seu interesse, antes da abertura dos envelopes das propostas. 

19.8- O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no § 1º, do artigo 65, da Lei federal nº 8.666/93. 

19.9 – A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, em todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado. 

19.10– A CPL no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 

19.11- Antes de formularem suas propostas, as licitantes deverão verificar a especificação minuciosa dos materiais a que se propuserem oferecer, devendo solicitar esclarecimentos em caso de dúvida a respeito deste Edital ou qualquer documento pertinente; 

19.12- Informações complementares sobre a presente licitação, se necessárias, serão prestadas pela CPL, no horário de 08:30 às 11:00 horas ou de 13:00 às 17:00 horas, de Segunda a Sexta-feira,exceto Quarta-feira, cujo, o horário é de 08:30 às 13:00 horas, pelo telefax: (31) 2123-1909 (BPMRv).

Belo Horizonte/MG, 09 de Outubro de 2013.

Marco Felipe da Silveira, 1º Ten PM

Presidente da CPL

Examinado, aprovado e de acordo:

             Marcos Oliveira Lara, Ten Cel PM

Ordenador de Despesas do BPMRv

                                     
                 COMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO

                  BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA                           

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA – CONVITE 01/2013 - BPMRv

ASSUNTO/OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ARQUITETURA/ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, PLANILHA DE ORÇAMENTO, MEMORIAL DESCRITIVO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO PARA REFORMA DO BPMRv.
1. OBJETIVO
	Este Termo de Referência é parte integrante do presente Edital de Licitação e tem por objetivo:
1.1 Caracterizar o objeto a ser contratado;
1.2 Estabelecer as normas, especificações e procedimentos, que orientem os processos de estudo, desenvolvimento de projetos e consultoria, que se constituem em:
1.2.1 Este Termo de Referência;
1.2.2 Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
1.3 Estabelecer a metodologia de planejamento gerencial das atividades de estudo, projeto e consultoria;
1.4 Estabelecer o nível de qualidade desejada para o projeto, com base nos elementos que constituem este Edital de Licitação;
1.5 Subsidiar tecnicamente a PMMG e a Empresa Contratada para execução da obra;
1.6 Estabelecer os critérios de medição para os serviços a serem desenvolvidos durante o cumprimento do contrato.
2. OBJETO
	Contratação de serviço técnico especializado para levantamento da área existente, antiprojeto, projeto de arquitetura básico, arquitetura executivo e complementares: estrutural (superestrutura, infraestrutura ou fundação), elétrico, cabeamento estruturado, hidrossanitário (rede de água fria e quente, esgoto e pluvial), climatização, processo de prevenção contra incêndio e pânico (SPCIP), sistema de prevenção contra descargas atmosféricas (SPDA), projeto de compatibilização, cobertura e impermeabilização, incluindo planilhas de orçamento, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro para realização de serviços de reforma geral na Sede do BPMRv em Belo Horizonte, localizado na Avenida Tereza Cristina, 3920 Gameleira/Belo Horizonte, Minas Gerais.
	A área de execução dos serviços de reforma da Sede do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária é de 5337,82 m² (Cinco mil trezentos e trinta e sete vírgula oitenta e dois metros quadrados) este dado foi enviado pelo Sr. Waldomiro Mendes Ferreira, 2º Ten PM P/4 do BPMRv.
Para fins de projeto das fundações, no local onde será executada transmissão de carga ao terreno a empresa contratada deverá realizar Sondagens a Percussão (SPT) de reconhecimento dos solos, juntamente com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica.
	A planilha de custos deverá contemplar demolições a serem realizada no local da reforma do empreendimento. 
	O projeto básico deverá ser enviado à Unidade CONTRATANTE da PMMG para conhecimento, avaliação e discussão técnica.
	Qualquer divergência entre as condições definidas no Escopo Básico e aquelas apresentadas pelo projetista, deverá ser discutida oficialmente com a Unidade CONTRATANTE da PMMG, antes da continuidade dos serviços.
	Finalizada a discussão técnica o projeto e todos os documentos constantes neste termo serão encaminhados definitivamente para a Unidade CONTRATANTE da PMMG para contratação da obra, devidamente plotados e assinados, juntamente com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do projetista, juntamente a uma cópia em mídia digital.
	Os Projetos deverão ser elaborados seguindo as Normas da ABNT e este Edital de Licitação.
	A CONTRATADA deverá manter uma cópia digital, para fornecimento futuro em caso de extravio dos projetos pela contratante.
2.1 Diretrizes de Projeto
	Todos os estudos e projetos deverão ser desenvolvidos de forma harmônica e consistente, observando a não interferência entre os elementos dos diversos sistemas da edificação, e atendendo às seguintes diretrizes gerais de projeto:
•	Estudo das necessidades especificas da Contratante em relação ao empreendimento, o plano de desenvolvimento em que se insere, os incentivos e as restrições pertinentes;
•	Considerar a área de influência do empreendimento, relacionada com a população e a região a serem beneficiadas;
•	Utilizar materiais e métodos construtivos adequados aos objetivos do empreendimento e às condições do local de implantação;
•	Adotar solução construtiva racional, elegendo, sempre que possível, sistemas de modulação e padronização compatíveis com as características do empreendimento;
•	Adotar soluções que ofereçam facilidades de operação e manutenção dos diversos componentes e sistemas da edificação;
•	Adotar soluções técnicas que considerem as disponibilidades econômicas e financeiras para a implantação do empreendimento.
2.2 Etapas de Projeto
	Os projetos para construção e reforma da edificação do BPMRv, serão normalmente elaborados nas seguintes etapas: Estudo Preliminar, Levantamento da Área Existente, Anteprojeto, Projeto Básico e Complementares (Projeto Arquitetônico Executivo, Projeto de fundação (infraestrutura), Projeto Estrutural (superestrutura), Cabeamento Estruturado, Projeto Elétrico, Projeto Hidrossanitário, Climatização, SPCIP, SPDA, projeto de compatibilização, Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo, Cronograma Físico-financeiro).
	O desenvolvimento consecutivo destas etapas terá como ponto de partida o Programa de Necessidades, fornecido pela Contratante, que definirá as características de todos os espaços necessários à realização das atividades previstas para o empreendimento.
	O projeto deverá contemplar a reestruturação da área existente para o número de vagas destinadas ao público interno e externo do BPMRv.
	A empresa vencedora do certame deverá ter a seguinte ciência: mesmo que o encaminhamento para aprovação formal nas diversas instituições de fiscalização e controle não seja realizado diretamente pelo autor do projeto, serão de sua responsabilidade as eventuais modificações necessárias à sua aprovação.
2.2.1 Estudo Preliminar
	O Estudo Preliminar visa à análise e escolha da solução que melhor responda ao Programa de Necessidades, sob os aspectos legal, técnico, econômico e ambiental do empreendimento.
	Além de estudos e desenhos que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental, o Estudo Preliminar será constituído por um relatório justificativo, contendo a descrição e avaliação da alternativa selecionada, as suas características principais, os critérios, índices e parâmetros utilizados, as demandas a serem atendidas e o pré-dimensionamento dos sistemas previstos. Serão consideradas as interferências entre estes sistemas e apresentada a estimativa de custo do empreendimento.
	Ficará a cargo da empresa contratada as visitas ao local de construção da edificação, com o objetivo de sanar eventuais dúvidas do programa descrito acima.
2.2.2 Projeto Básico
	O Projeto Básico deverá demonstrar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental, possibilitar a avaliação do custo estimativo do serviço e obra, bem como permitir a definição dos métodos construtivos e prazos de execução. As interferências entre os sistemas e componentes da edificação devem ser solucionadas.
	Além dos desenhos que representem tecnicamente a solução aprovada através do Estudo Preliminar, o Projeto Básico será constituído por um relatório técnico, contendo o memorial descritivo dos sistemas e componentes.
	A contratada deverá providenciar o levantamento planialtimétrico e o estudo geotécnico, juntamente com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, sempre que tais estudos mostrem-se necessários.
2.2.3 Projetos Complementares
	Os projetos complementares compreendem: Projeto Arquitetônico Executivo, Projeto de Fundação (infraestrutura), Projeto Estrutural (superestrutura), Cabeamento Estruturado, Projeto Elétrico, Projeto Hidrossanitário, Climatização, SPCIP, SPDA, Projeto de Compatibilização, Planilha de Orçamentário, Memorial Descritivo, Cronograma Físico-financeiro.
	Os Projetos Complementares deverão apresentar todos os elementos necessários à realização do empreendimento, detalhando todas as interfaces dos sistemas e seus componentes.
	Além dos desenhos que representem todos os detalhes construtivos elaborados com base no Projeto Básico aprovado, os Projetos Complementares serão constituídos por um relatório técnico, contendo a revisão e complementação do memorial descritivo e do memorial de cálculo onde serão apresentados os critérios, parâmetros, gráficos, fórmulas, ábacos e “softwares” utilizados na análise e dimensionamento dos sistemas e componentes, apresentados naquela etapa de desenvolvimento dos projetos.
	Os Projetos Complementares devem conter a revisão do orçamento detalhado da execução dos serviços e obras, elaborado na etapa anterior, fundamentada no detalhamento e nos eventuais ajustes realizados no Projeto Básico.
	Deverá constar em projeto e planilha a certificação da rede de cabeamento estruturado por profissional habilitado.
2.3 Coordenação e Responsabilidade
2.3.1 Cumprirá a cada área técnica ou especialidade o desenvolvimento do Projeto específico correspondente. O Projeto completo, constituído por todos os projetos específicos devidamente harmonizados entre si, será coordenado pelo autor do Projeto de Arquitetura que cientificará a Contratante (preposto) do andamento dos serviços, de modo a promover ou facilitar as consultas e informações entre os autores do Projeto a fim de solucionar as interferências entre os elementos dos diversos sistemas da edificação. Os projetos deverão ser compatibilizados com o Projeto de Arquitetura, avaliando-se a viabilidade técnica para execução.
2.3.2 A responsabilidade pela elaboração dos projetos será de profissionais ou empresas legalmente habilitados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
2.3.3 O autor ou autores deverão assinar todas as peças gráficas que compõem os projetos específicos, indicando os números de inscrição e das ART efetuadas nos Órgãos de regulamentação profissional.
2.3.4 Ainda que o encaminhamento para aprovação formal nos diversos órgãos de fiscalização e controle, como Prefeitura Municipal, Corpo de Bombeiros e entidades de proteção Sanitária e do Meio Ambiente, não seja realizado diretamente pelo autor do Projeto, será de sua responsabilidade a introdução das modificações necessárias à sua aprovação. A aprovação do Projeto não eximirá os autores do Projeto das responsabilidades estabelecidas pelas normas, regulamentos e legislação pertinente às atividades profissionais.
2.4 Desenvolvimento do Projeto
2.4.1 Todos os projetos deverão ser desenvolvidos de conformidade com as Diretrizes Técnicas da PMMG e Atos Convocatórios da Licitação, prevalecendo, no caso de eventuais divergências, as disposições estabelecidas pelo Contratante.
2.4.2 Os trabalhos deverão ser rigorosamente realizados em obediência às etapas de projeto estabelecidas pela PMMG, de modo a evoluírem gradual e continuamente em direção aos objetivos estabelecidos pelo Contratante e reduzirem-se os riscos de perdas e refazimentos dos serviços. Todos os projetos deverão ser avaliados pela DAL, conforme Diretrizes da PMMG, momento em que será avaliada sua adequação ao padrão construtivo adotado pela Corporação.
2.4.3 Antes da aprovação dos projetos junto aos municípios, dos projetos arquitetônico, elétrico, lógico, hidráulico (água quente, água fria, esgoto e pluvial), climatização, estrutural (fundação e superestrutura), cobertura, impermeabilização, projeto de Compatibilização, planilhas de custos, memorial descritivo, SPDA e SPCIP deverão ser avaliados pela PMMG, sendo facultado à Instituição exigir, como cliente, alterações conforme suas necessidades.
2.5 Apresentação de Desenhos e Documentos
2.5.1 Os desenhos e documentos a serem elaborados deverão respeitar as normas técnicas pertinentes, especialmente as Normas NBR 6492 (Arquitetura), NBR 7191 (Concreto), além das normas de desenho técnico.
2.5.2 Os desenhos e documentos conterão na parte inferior ou superior, no mínimo, as seguintes informações:
•	identificação do Contratante: que assumirá a edificação;
•	identificação da Contratada e do autor do projeto: nome, registro profissional e assinatura;
•	identificação da edificação: nome e localização geográfica;
•	identificação do projeto: etapa de projeto, especialidade/área técnica, codificação; 
•	identificação do documento: título, data da emissão e número de revisão;
•	demais dados pertinentes.
2.5.3 A Contratada deverá emitir os desenhos e documentos de projeto em obediência a eventuais padrões previamente definidos pelo Contratante.
2.5.4 A entrega final dos desenhos e documentos de projeto deverá ser realizada em mídia digital (CD ROM ou DVD), acompanhados de uma cópia em papel, formato A1, devidamente assinada pelos autores, em conformidade com as normas técnicas de desenho e diretrizes complementares da PMMG.
3. PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
	O prazo total de execução do Objeto da Licitação é de 45 (Quarenta e cinco) dias úteis contados a partir da data de assinatura do Contrato.
3.1 A primeira etapa tem o prazo de 15 (Quinze) dias úteis em que o projeto básico deve ser encaminhado à Unidade CONTRATANTE da PMMG, em mídia digital para conhecimento, avaliação e discussão técnica.
3.2 A segunda etapa tem o prazo de 20 (Vinte) dias úteis para a confecção dos projetos complementares e outros documentos que se fizerem necessários sendo encaminhados à Unidade CONTRATANTE da PMMG, em mídia digital para conhecimento, avaliação e discussão técnica.
3.3 A terceira e ultima etapa terá o prazo de 10 (Dez) dias úteis destinados à confecção da Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo, Cronograma Físico-financeiro de Execução do Empreendimento e demais alterações nos projetos e documentos, que deverão ser encaminhados à Unidade CONTRATANTE da PMMG, em mídia digital para conhecimento, avaliação e discussão técnica.
3.4 A cada etapa a CONTRATADA deverá encaminhar os projetos e documentação para a PMMG que terá 15 (quinze) dias úteis para conhecimento, avaliação e discussão técnica, podendo ser necessária convocação do projetista para explicações. Este período não contará no prazo da empresa.
3.5 Após a fase de discussão técnica das etapas, os pontos observados serão enviados à empresa e quaisquer correções e modificações devem ser ajustados dentro do prazo já estipulado das fases.
3.6 O prazo de execução dos projetos e documentos constantes poderá sofrer alterações no decorrer do contrato, desde que seja respeitado o prazo de término.
3.7 A CONTRATADA deverá obrigatoriamente respeitar os prazos definidos para execução dos projetos e documentação.
3.8 Qualquer alteração de prazo das fases, poderá ser efetivada com aprovação da CONTRATANTE após justificativa formal apresentada pela CONTRATADA. Caso a CONTRATADA não apresente justificativa ou, se a justificativa não for aceita e o prazo não for cumprido, a CONTRATADA será considerada inadimplente.
4. ART - CREA
	A CONTRATADA deverá providenciar a ART, cobrindo todo o escopo contratado, na entrega da documentação final em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento pela CONTRATANTE, que deverá devolver a via da CONTRATADA assinada.
5. PROPRIEDADE DOS PROJETOS
	O representante da empresa vencedora do certame deverá fornecer atestado indicando que toda documentação técnica elaborada pela CONTRATADA (direitos autorais) será de propriedade exclusiva da PMMG que poderá utilizar, adequar e/ou modificar da forma que melhor lhe convier, para instalação em outras edificações, sem a necessidade de autorização de seus autores originários.
	À CONTRATADA é vedado dar conhecimento, transmitir ou ceder a terceiros, qualquer dado ou documento preparado ou recebido para a execução dos serviços, salvo com prévia autorização da CONTRATANTE.

6. LOCAL DE ENTREGA 
Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, situado na Avenida Tereza Cristina, 3920, Bairro Gameleira em Belo Horizonte/Minas Gerais.
7PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1 Dotação orçamentária 
7.1.1 A despesa será executada na seguinte dotação orçamentária: 
1251	181 141 4289 0001 449051 01 73.10.
7.2 Cronograma Físico-financeiro 
7.2.1 O desembolso financeiro será realizado em uma única parcela após a conclusão e recebimento dos serviços contratados.
7.2.2 O pagamento será efetuado pela Seção de Orçamento e Finanças (SOFI) do BPMRv, em conta bancária da Contratada e por esta indicada, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a partir do recebimento definitivo do objeto pela Comissão Permanente de Recebimento e Avaliação de Materiais (CPARM), este, precedido de análise técnica e aprovação pela DAL, acompanhados dos documentos fiscais e termo de garantia, se houver, discriminadas em duas vias; 
7.2.3 Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o valor devido será atualizado financeiramente, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), ou outro índice que venha a substituí-lo, conforme a legislação;
7.2.4	A nota fiscal deverá ter o mesmo CNPJ da empresa vencedora do certame; 

7.2.5 Para a emissão da nota fiscal, além de outras exigências estabelecidas em lei, a empresa vencedora deverá observar: 
a) Número e data da nota de empenho. 
b) Código da Unidade Executora. 
c) Nome e número Agência e conta bancária a ser feito o pagamento.
 d) Número do Procedimento licitatório. 
7.2.6 A empresa deverá apresentar a nota fiscal da prestação de serviços incluindo valor da mão-de-obra e outras necessidades dela decorrentes; 
7.2.7 Para efeito de pagamento, os empenhos e reforços de empenho somente serão emitidos para contratação com fornecedores que estiverem com o credenciamento em situação regular (Decreto Estadual 45.902/2012). 

8 PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO
O preposto do contrato, nos termos da Lei 8666/93, será o 2º Ten PM, Waldomiro Mendes Ferreira, P/4 do BPMRv tendo como missão acompanhar a execução contratual conforme o estabelecido neste Termo de Referência e nas demais cláusulas.
9 - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Os recursos para pagamento das despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária 1251.06.181.141.4289.0001.449051 na Fonte de Recurso 73.10, no exercício financeiro vigente e no exercício futuro à conta da dotação correspondente e demais dotações orçamentárias de recursos com previsão para o exercício financeiro vigente.

Bruno César Ferreira Peixoto
Engº Civil – CREA-MG 118537/D
Aux. da DAL 3

Waldomiro Mendes Ferreira, 2º Tem PM
P/4 do BPMRv

HOMOLOGO:                          Marcos Oliveira Lara, Ten Cel PM
Ordenador de Despesas do BPMRv

               ANEXO II – MODELO DE CREDENCIAMENTO

COMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO
BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA

Razão Social:

Endereço :
Inscrição Estadual:

C.N.P.J:

Ref. : CONVITE nº 01/2013 – BPMRv

C R E D E N C I A L

Pelo	presente	instrumento	credenciamos	o	Sr.

(a)___________________________________________, CPF___________________ Carteira de Identidade nº__________________ do Estado de ______ como preposto desta empresa junto a CPL, para acompanhamento dos trabalhos e com poderes para interpor recursos ou desistir de fazê-lo.

Belo Horizonte/MG,	de	de 2013.

Carimbo da Empresa

(NOME COMPLETO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA) (CONSTAR OS DADOS PESSOAIS: CPF, RG)

(DA EMPRESA: ENDEREÇO COMPLETO, CNPJ, INSCRIÇÃO ESTADUAL,TELEFONE. SE INEXISTENTES NO PAPEL IMPRESSO)

ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO

COMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO
 BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA

CONTRATO nº _____/2013    COMPRAS nº_____

Contrato de Serviço de elaboração de projetos para reforma geral da sede do BPMRv em Belo Horizonte/MG,

que entre si celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária (BPMRv) e a empresa ______, na forma ajustada.

Contrato de originário do Processo de Compra nº 71/2013, da licitação na modalidade de CONVITE nº 01/2013, para serviço de elaboração de projetos para reforma geral da sede do BPMRv em Belo Horizonte/MG, conforme projeto delineado pela Seção de Engenharia e projetos – PMMG e especificação contida no Anexo I do Edital e proposta comercial da empresa. O presente contrato será regido pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e, no que couber, pela Lei Estadual nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, pelo Decreto Estadual 45.902, de 27 de janeiro de 2012, pela Resolução Conjunta SEPLAG /SEDE/JUCEMG nº 6419, de 30 de novembro de 2007; e pela Resolução SEPLAG nº 58, de 30 de novembro de 2007

Cláusula Primeira – Das Partes

CONTRATANTE: Polícia Militar de Minas Gerais / Batalhão de Polícia Militar Rodoviária - BPMRv Endereço: Av. Tereza Cristina, Nº 3920, Bairro Gameleira, Belo Horizonte - MG

CNPJ: Representante Legal:

Nº Polícia	e	CPF nº	
		
CONTRATADA:		
Endereço:			
CNPJ:		Inscrição Estadual:	
Representante Legal:		
TeleFAX:		E-mail:	
RG nº	e	CPF nº	

Cláusula Segunda - DO OBJETO E REGIME DE CONTRATAÇÃO

Este contrato tem por objeto a prestação de serviço de elaboração de projetos, conforme Anexo I da Carta Convite 001/2013-BPMRv para realização de serviços de reforma geral na Sede do BPMRv em Belo Horizonte/MG. O projeto foi delineado pela Seção de Engenharia e projetos – PMMG e especificação contida no Anexo I do Edital e proposta comercial da empresa, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados na Planilha de quantitativos e preços do CONVITE nº 01/2013, que, juntamente com a proposta da CONTRATADA, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

Cláusula Terceira – DO PREÇO

O preço global do presente contrato é de R$ ____________ (_____________) no qual já estão incluídas todas as despesas especificadas na proposta da CONTRATADA.

Cláusula Quarta - DO LOCAL, PRAZO DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO

A CONTRATADA obriga-se a executar a do objeto deste contrato citado na Cláusula Terceira no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados após o recebimento da Nota de Empenho, visando a assegurar o seu pleno uso, sob pena de aplicação das sanções previstas na Cláusula Nona deste contrato.

I – A entrega deverá ser realizada perante a CPARM designada pela CONTRATANTE para tal fim, que adotará os seguintes procedimentos:

a)	provisoriamente: de posse dos documentos apresentados pela CONTRATADA e de uma via do contrato e da proposta respectiva, receberá os bens/serviços para verificação de especificações, quantidade, qualidade, prazos, preços, embalagens e outros dados pertinentes e, encontrando irregularidade, fixará prazos para correção pela CONTRATADA, ou aprovando, receberá provisoriamente os bens, mediante recibo; 

b)	definitivamente: no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos, contados após o recebimento provisório para a verificação da integridade e realização de testes de funcionamento, se for o caso, e sendo aprovados, nos exatos termos do Edital e da proposta vencedora, será efetivado o recebimento definitivo mediante expedição de termo circunstanciado e recibo aposto na Nota Fiscal, em conformidade com as normas internas da Contratante. 

II – O não cumprimento do contrato no que se refere ao objeto em conformidade com as especificações constantes do Edital, obriga a CONTRATADA a providenciar sob suas expensas os reparos, no prazo máximo de 1 (um) dia útil, contados a partir do recebimento da notificação, ficando o pagamento suspenso até a efetiva e regular entrega do objeto em condições de ser aceito.

III - Em caso de irregularidade não sanada pela CONTRATADA, a CPARM reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à CONTRATANTE para aplicação de penalidades.

IV - Em caso de irregularidade não sanada pela CONTRATADA, a Comissão Permanente de Avaliação e Recebimento de Materiais reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à CONTRATANTE para aplicação de penalidades.

V - Em caso de necessidade de providências por parte da CONTRATADA, os prazos de pagamento serão suspensos e considerado o fornecimento em atraso, sujeitando-a à aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e, conforme o caso, a outras sanções estabelecidas em lei e neste instrumento.

Cláusula Quinta - DA GARANTIA

 O objeto indicado na Cláusula Segunda deverá ser garantido pelo período de 180 (cento e oitenta) dias conforme as condições estabelecidas no Anexo I do Edital.

§ 1º Durante o prazo de garantia, a CONTRATADA obriga-se a reparar as falhas, às suas expensas, desde que não sejam decorrentes de desgaste natural ou utilização indevida.

I - É de responsabilidade da CONTRATADA o ônus da prova da origem das falhas.

Cláusula Sexta – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa decorrente da contratação correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

														Natureza de despesa											

	UO		FUN		SUBF		PRG		ID P/A		C/A		C			GD		M		ED		ITEM		IPG		F		IPU		

1251	06	181	141	4289	0001	4		4	90		51	01	0	73	1		

Cláusula Sétima - DAS OBRIGAÇÕES

Constituem obrigações das partes: § 1º - DO CONTRATANTE

I - fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, podendo recusar o material entregue em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA;

II - comunicar à CONTRATADA, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que a regularize sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas;

III - promover o recebimento provisório e o definitivo no prazo fixado; 
IV- efetuar o pagamento no prazo fixado neste contrato.

§ 2º - DA CONTRATADA

I - mobilizar e disponibilizar todos os recursos necessários à prestação dos serviços;

II - prestar os serviços que compõem o objeto deste contrato, nas condições estabelecidas pelo Anexo I do Edital;

III - cumprir as ordens de serviço emitidas pelo CONTRATANTE;

 IV - cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços;

V - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE quanto à execução dos serviços;

VI - responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 
VII – iniciar os serviços no prazo fixado pelo CONTRATANTE, em exato cumprimento às especificações do Anexo I do Edital;

VIII – observar os dias determinados pelo CONTRATANTE;

IX – fornecer todas as informações solicitadas pelo CONTRATANTE no prazo determinado;

X – disponibilizar ao CONTRATANTE os contatos (telefone, endereço, e-mail, rádio, etc.) dos responsáveis pela execução dos serviços;

XI – manter os dados cadastrais atualizados junto ao CONTRATANTE;

XII – manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas na licitação; 
XIII – arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, contratados ou prepostos envolvidos na execução do contrato;

XIV – responsabilizar-se, civil e criminalmente, por quaisquer danos ou prejuízos causados por ação ou omissão de seus empregados, contratados ou prepostos envolvidos na execução do contrato;

XV - promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso;

XVI – exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo CONTRATANTE;

XVII – manter um arquivo organizado com todos os documentos relacionados a este contrato, tais como ordens e recomendações expedidas pelo CONTRATANTE, registros de manutenção e de fatos relevantes;
XVIII – a CONTRATADA não poderá justificar o descumprimento de qualquer obrigação por inadequação de seu planejamento ou por falta de recursos;

XIX – responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as normas estatuídas pela legislação trabalhista, social e previdenciária, tanto no que se refere a seus empregados, como a contratados e prepostos, responsabilizando-se, mais, por toda e qualquer autuação e condenação oriunda da eventual inobservância das citadas normas, aí incluídos acidentes de trabalho, ainda que ocorridos nas dependências do CONTRATANTE. Caso esta seja chamada a juízo e condenada pela eventual inobservância das normas em referência, a CONTRATADA obriga-se a ressarci-la do respectivo desembolso, ressarcimento este que abrangerá despesas processuais e honorários de advogado arbitrados na referida condenação.

Cláusula Oitava - DAS PENALIDADES

O atraso e a inexecução parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções pelo CONTRATANTE, nos termos do artigo 38 do Decreto Estadual nº. 45.902, de 2012:

I - advertência por escrito;

II - multa, nos seguintes limites máximos:

a)	0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado; 

b)	10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de recusa da CONTRATADA em efetuar o reforço de garantia; 

c)	20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas. 

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos; 
IV - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes de sua ação ou omissão, obedecido o disposto no inciso II do art. 48 do Decreto Estadual nº 45.902 de 2012;

§	1º São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais: 

I - não atendimento às especificações técnicas relativas a bens, serviços ou obra prevista em contrato ou instrumento equivalente; 

II - retardamento imotivado de fornecimento de bens, da execução de obra, de serviço ou de suas parcelas; 

III - paralisação do serviço ou de fornecimento de bens, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública Estadual; 

IV - entrega de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou inadequada para o uso, como se verdadeira ou perfeita fosse; 

V - alteração de substância, qualidade ou quantidade da mercadoria  fornecida;
VI - prestação de serviço de baixa qualidade; 

§	2º A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nesta cláusula. 

§	3º A multa será descontada da garantia do contrato e/ou de pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATADA. 

§	4º A aplicação das sanções observará o devido processo administrativo, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório de acordo com o disposto na Lei Estadual nº. 14.184/2002 e no Decreto Estadual nº. 45.902/2012. 

5º Poderá a CONTRATADA ser incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, após processo administrativo conclusivo pela aplicação da sanção, quando a sua conduta se enquadrar nas situações previstas nos artigos 45 e 46, do Decreto estadual nº. 45.902/2012.

37

Cláusula Nona - DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução do contrato será exercida por agente do CONTRATANTE, conforme previsto no item 6 do Anexo I, ao qual competirá zelar pela perfeita execução do objeto, em conformidade com o previsto no Anexo I do Edital, na proposta da CONTRATADA e neste instrumento.

§	1º Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na execução do contrato, o agente fiscalizador dará ciência a CONTRATADA, por escrito, para adoção das providências necessárias para sanar as falhas apontadas. 

§	2º - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do objeto, aí incluídas imperfeições de natureza técnica ou aquelas provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil. 

§	3º - O CONTRATANTE reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações do Edital, seus anexos e da proposta da CONTRATADA. 

Cláusula Décima – DA VIGÊNCIA

Este contrato tem vigência por 12 (doze) meses, a partir da publicação do seu extrato na imprensa oficial, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, da Lei 8.666/93.

Cláusula Décima Primeira - DAS ALTERAÇÕES

O presente contrato poderá ser alterado nos casos previstos pelo art. 65 de Lei n.º 8.666/93, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade competente.

Cláusula Décima Segunda - DA RESCISÃO

De acordo com o art. 79 da Lei nº. 8.666/93, a rescisão do Contrato poderá ser:

I - por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da supracitada Lei;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo respectivo, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação.

§	1º Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa da CONTRATADA, fica o CONTRATANTE autorizado a reter a garantia do contrato e/ou pagamentos eventualmente devidos, até o limite do valor dos prejuízos comprovados. 

§	2º Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei nº. 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido. 

Cláusula Décima Terceira - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Das decisões proferidas pela Administração caberão:
I - Recurso, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, nos casos de aplicação das penas de advertência, suspensão temporária, multa ou rescisão do contrato;
II – Representação, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão, de que não caiba recurso hierárquico;
III – Pedido de Reconsideração, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.
Parágrafo Único - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio de quem praticou o ato ocorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente informado à autoridade competente, devendo, neste caso a decisão ser proferida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do processo, sob pena de responsabilidade.

Cláusula Décima Quarta - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

I - A tolerância com qualquer atraso ou inadimplência por parte da CONTRATADA não importará, de forma alguma, em alteração contratual.

Cláusula Décima Quinta - DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do contrato na Imprensa Oficial de Minas Gerais, em obediência ao disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cláusula Décima Sexta - DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Contrato.

E por estarem ajustadas, firmam este instrumento em 04 (quatro) vias, de igual teor, juntamente com as testemunhas que também o assinam.

Belo Horizonte/MG, _____ de ____________ de 2013.

REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATANTE	REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA	
(Nome completo, CPF e RG)	(Nome completo, CPF e RG)	

TESTEMUNHA DA CONTRATANTE	TESTEMUNHA DA CONTRATADA	
(Nome completo, CPF e RG)	(Nome completo, CPF e RG)	

             COMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO 

               BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA

ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE MENORES (FACE AO INCISO XXXIII, DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)
(Este modelo, conforme Anexo do Decreto n.º 4.358, de 05/12/2002, deverá ser transcrito na forma e na íntegra, em papel impresso/timbrado da empresa)

DECLARAÇÃO

REFERÊNCIA: CONVITE Nº 01/2013 - BPMRv

__________________________________________  (nome  da  empresa),  inscrita  no  CNPJ  n.º_________________________________, por intermédio de  seu  representante legal  o(a)  Sr(a)______________________________,	portador(a)	da	Carteira de Identidade	n.º___________________________________________e	do	CPF	n.º ___________________________________DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do artigo 27, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei federal nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (  )

________________________________________
(LOCAL E DATA)

(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA) (ENDEREÇO, SE INEXISTENTE NO PAPEL IMPRESSO)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

41

COMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO

               BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA

ANEXO V – DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

DECLARAÇÃO

.................... (nome da empresa) ...................., inscrita no CNPJ sob o n.º
...........................................,  sediada  ..............  (endereço  completo)  .................,  por
Intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) .........................................., portador(a) da Carteira de Identidade n.º ...................................... e do CPF n.º ................................. DECLARA, sob as penas da lei, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir dos benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

(LOCAL E DATA)

COMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO

                 BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

                                                                            DECLARAÇÃO			
....................	(nome da empresa) ....................	, inscrita no CNPJ sob o n.º ...........................................	,	
sediada ..............	(endereço completo) .................	, por intermédio de seu representante legal o(a)	
Sr(a) ..........................................	, portador(a) da Carteira de Identidade n.º ......................................	e	
do CPF n.º .................................	DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem	
fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório NA MODALIDADE DE CONVITE Nº 01/2013 – BPMRv, tipo MENOR PREÇO, SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, destinado ao Serviço de elaboração de projetos, conforme Anexo I da Carta Convite 001/2013-BPMRv para reforma geral da Sede do BPMRv, no município de Belo Horizonte/MG e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

(LOCAL E DATA)

(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA) (ENDEREÇO, SE INEXISTENTE NO PAPEL IMPRESSO)

COMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO

                 BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA

ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA

DECLARAÇÃO

DECLARO, para atender às exigências do Edital de Licitação NA MODALIDADE CONVITE Nº 01/2013 - BPMRv, tipo MENOR PREÇO, SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, destinado ao serviço de elaboração de projetos, conforme Anexo I da Carta Convite 001/2013-BPMRv para reforma geral da sede do BPMRv, no município de Belo Horizonte/MG, que o Engenheiro _________________________________________, CREA nº ____________________, Responsável Técnico da Empresa _____________________________________, compareceu ao local da em ____/____/2.013, onde tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto da mencionada licitação, de acordo com o inciso III, do artigo 30, da Lei federal nº 8.666/93.

(LOCAL E DATA)

(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE CREDENCIADO DO BPMRv)

COMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO

               BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA

ANEXO – VIII - CREDENCIAMENTO PARA VISITA TÉCNICA

CREDENCIAMENTO PARA VISITA TÉCNICA

(Local e data)

À

Comissão Permanente de Licitação – CPL/BPMRv

Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, PMMG BELO HORIZONTE-MG
REF: APRESENTA REPRESENTANTE DA EMPRESA

Prezados Senhores:

Apresentamos o Senhor___________________________________________documento de identidade nº_________________Engenheiro, CREA nº_______________com a profissão de____________________________________________para representar esta empresa na realização da Visita Técnica NA MODALIDADE CONVITE Nº 01/2013 - BPMRv, tipo MENOR PREÇO, para realização de serviço de elaboração de projetos, conforme Anexo I da Carta Convite 001/2013-BPMRv para reforma geral da Sede do BPMRv, situado na Avenida Tereza Cristina, 3920, Bairro Gameleira, no município de Belo Horizonte/MG.

Atenciosamente,

_________________________________________________________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA)

________________________________________________________
(NOME DA EMPRESA)
(ENDEREÇO, SE INEXISTENTE NO PAPEL IMPRESSO)

COMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO

                BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA

ANEXO IX - PROPOSTA COMERCIAL

PROPOSTA COMERCIAL

___________________________________________

(Local e data)

À

Comissão Permanente de Licitação – CPL/BPMRv

Batalhão de Polícia Militar Rodoviária – BPMRv/PMMG BELO HORIZONTE-MG.

Encaminhamos a Vossas Senhorias nossa proposta comercial para o CONVITE 01/2013 para a realização de serviço de elaboração de projetos para reforma geral da Sede do BPMRv em Belo Horizonte/MG, de acordo com o ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, a saber:

Valor global: R$ ____________________ (_______________________);

Prazo de validade: ________ (______________________) dias, contados a partir da data desta licitação;

Prazo de execução: _______ (___________________) dias, contados a partir da data de emissão da Nota de Empenho, pela SOFI/BPMRv;

Responsável(eis) Técnico(s): ____________________________________________; Responsável Legal:___________________________________________________.
Declaro que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação.

Atenciosamente,

_________________________________________________________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA)