Timbre

ESTADO DE MINAS GERAIS

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

12ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais

Versão v.20.09.2020.

PMMG/12RPM

Ipatinga, 10 de maio de 2022.

ANEXO iii –  MODELOS DE DECLARAÇÕES

 

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

 

DECLARAÇÃO DE MENORES

 

A ______________________________, CNPJ nº. ________________, com sede à______________________, declara, sob as penas da lei, a inexistência de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 (dezesseis) anos,  salvo menor, a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Data e local.

______________________________

Assinatura do Representante Legal da Empresa

 

 

 

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

 

 

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 DE DECRETO ESTADUAL Nº  47.437, de 2018

 

A ______________________________, CNPJ nº. ________________, com sede à______________________, declara, sob as penas da lei, que cumpre todos os requisitos legais para sua categorização como _________________________________, estando no rol descrito no item 5.3 deste edital, não havendo quaisquer impedimentos que a impeça de usufruir do tratamento favorecido diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e Decreto Estadual nº 47.437, de 26 de junho de 2018.

Data e local.

______________________________

Assinatura do Representante Legal da Empresa

 

 

 

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

 

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO EDITAL E SEUS ANEXOS

 

A ______________________________, CNPJ nº. ________________, com sede à______________________, declara, sob as penas da lei, que está ciente das condições contidas neste edital e seus anexos.

Data e local.

______________________________

Assinatura do Representante Legal da Empresa

 

 

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

 

DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRABALHO DEGRADANTE OU FORÇADO

 

A ______________________________, CNPJ nº. ________________, com sede à______________________, declara, sob as penas da lei, que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observado o disposto nos incisos III e IV  do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.

Data e local.

______________________________

Assinatura do Representante Legal da Empresa

 

 

 


Referência: Processo nº 1250.01.0004256/2022-74 SEI nº 46334872