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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Polícia Militar de Minas Gerais 12ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais |
Anexo nº V/PMMG/12RPM/2022
PROCESSO Nº 1250.01.0005042/2022-95
ANEXO v – MODELOS DE DECLARAÇÕES
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) DECLARAÇÃO DE MENORES
A ______________________________, CNPJ nº. ________________, com sede à______________________, declara, sob as penas da lei, a inexistência de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da lei. Data e local. ______________________________ Assinatura do Representante Legal da Empresa
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(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 DE DECRETO ESTADUAL Nº 47.437, de 2018
A ______________________________, CNPJ nº. ________________, com sede à______________________, declara, sob as penas da lei, que cumpre todos os requisitos legais para sua categorização como _________________________________, estando no rol descrito no item 6.3 deste edital, não havendo quaisquer impedimentos que a impeça de usufruir do tratamento favorecido diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e Decreto Estadual nº 47.437, de 26 de junho de 2018. Data e local. ______________________________ Assinatura do Representante Legal da Empresa
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(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS
A ____________________________________, CNPJ nº. ________________, com sede à______________________, declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2022, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, para a EXECUÇÃO INDIRETA, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, destinada a Contratação de empresa de arquitetura / engenharia para a implantação do posto de combustível na décima sétima companhia independente (17ª Cia PM Ind) da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), em João Monlevade/ MG e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Data e local. ______________________________ Assinatura do Representante Legal da Empresa |
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) DECLARAÇÃO DE VISTORIA
Em cumprimento à possibilidade facultativa descrita no Edital da Tomada de Preços nº 01/2022, Processo nº 1259968 000018/2022, declaro que o Sr.__________________ , CPF _________, devidamente credenciado pela empresa_________________, CNPJ: ___________, compareceu e vistoriou irrestritamente os locais onde serão executados os serviços objeto da licitação em apreço, e tomou plena ciência das condições locais e das dificuldades existentes, bem como de todos as informações e elementos técnicos, necessários à execução dos serviços a serem licitados. Por ser verdade, firmamos a presente declaração para que produza seus efeitos de direito Data e local. ______________________________ Assinatura
ou DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA
Em cumprimento à possibilidade facultativa descrita no Edital do Tomada de Preços nº 01/2022, Processo nº 1259968 000018/2022, a ____________, CNPJ nº ___________, com sede à _____________, declara, sob as penas da lei, que opta pela não realização de visita técnica, considerando a descrição do serviço contida no Edital e seus anexos. Declara e assume inteiramente a responsabilidade e consequências por essa omissão, se compromete a não alegar desconhecimento das condições e grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto desta licitação. Por ser verdade, firmamos a presente declaração para que produza seus efeitos de direito. Data e local. ______________________________ Assinatura do Representante Legal da Empresa
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(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) DECLARAÇÃO DE PROCEDÊNCIA LEGAL E ORIGEM DE MADEIRA FORNECIDA __________________________________________ (Local e data)
À Comissão Permanente de Licitação – CPL/12ª RPM
Prezados Senhores,
Em conformidade com o disposto no artigo 5º, do Decreto Estadual Nº 44.903, de 24 de setembro de 2008, que estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Estado de Minas Gerais. Eu, _______________________________________, RG Nº __________________, legalmente nomeado representante da Empresa ____________________________________, CNPJ Nº ________________________, para o fim de qualificação técnica no procedimento licitatório, na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2022, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, para a EXECUÇÃO INDIRETA, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, destinada a Contratação de empresa de arquitetura / engenharia para a implantação do posto de combustível na décima sétima companhia independente (17ª Cia PM Ind) da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), em João Monlevade/ MG, declaro sob as penas da lei, que para a execução do objeto da referida Licitação somente serão utilizados produtos e subprodutos de madeira de procedência legal, decorrentes de desmatamento autorizado ou de manejo florestal aprovados por órgão ambiental competente integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, com autorização de transporte concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, tendo ciência que o não atendimento da presente exigência na fase de execução do contrato poderá acarretar as sanções administrativas previstas nos artigos. 86 a 88, da Lei Federal Nº 8.666/93, e no artigo 72, § 8º, inciso V da Lei Federal Nº 9.065/98, sem prejuízo das implicações de ordem criminal contempladas na referida Lei.
Data e local. ______________________________ Assinatura do Representante Legal da Empresa
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(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DIRETOS OU INDIRETOS NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA
A ____________________________________, CNPJ nº. ________________, com sede à______________________, declara, sob as penas da lei, não possuir em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista.
Data e local. ______________________________ Assinatura do Representante Legal da Empresa
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Referência: Processo nº 1250.01.0005042/2022-95 | SEI nº 47289323 |