EDITAL DE LICITAÇÃO

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 06/2013

Regime: Prestação de Serviços.

Tipo: MENOR PREÇO

Objeto: Contratação de serviço técnico especializado para levantamento da área existente, antiprojeto, projeto de arquitetura básico, arquitetura executivo e complementares: estrutural (superestrutura, infraestrutura ou fundação), elétrico, cabeamento estruturado, hidrossanitário (rede de água fria e quente, esgoto e pluvial), climatização, processo de prevenção contra incêndio e pânico (SPCIP), sistema de prevenção contra descargas atmosféricas (SPDA), projeto de compatibilização, cobertura e impermeabilização, incluindo planilhas de orçamento, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro para realização de serviços de reforma geral na Sede do BPMRv em Belo Horizonte, localizado na Avenida Tereza Cristina, 3920 Gameleira/Belo Horizonte, Minas Gerais.

RECIBO

A Empresa__________________________________________________

CNPJ n°. __________________________, retirou Edital de Pregão nº 02/2013 e deseja ser informada de quaisquer alterações, respostas a esclarecimentos e impugnações pelo e-mail: ______________________.

________________________, aos _______ /_______ / _______

_________________________________________________

(Assinatura)

OBS.: ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO AO BPMRv PELO E-MAIL: bpmrv-sofi@pmmg.mg.gov.br

PARA EVENTUAIS COMUNICAÇÕES AOS INTERESSADOS,
QUANDO NECESSÁRIO.

Examinado, aprovado e de acordo:

Fernanda Barajas Silva - Assessor Jurídico – OAB/MG 86.131 
Marcos Oliveira Lara, Ten-Cel PM Ordenador de Despesas do BPMRv.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2013 – Contratação de serviço técnico especializado para elaboração de projetos arquitetônico, estrutural e complementares, incluindo sondagem do solo, planilhas de orçamento, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro para realização de serviços de reforma geral da Sede do BPMRv em Belo Horizonte/MG.

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

COMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO

BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA

SUMÁRIO

 1 – PREÂMBULO	 3

 2   DO OBJETO	 4

3	 DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO

CONVOCATÓRIO	 4

 4   DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO	 6

 5   DO CREDENCIAMENTO	 7

 6   DAS PROPOSTAS COMERCIAIS	 8

 7   DA HABILITAÇÃO	 10

 8   DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO	 14

 9   DOS RECURSOS	 19

 10   DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO	 20

 11   DA CONTRATAÇÃO	 20

 12   DA SUBCONTRATAÇÃO	 21

 13   DO PAGAMENTO	 22

 14   DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS	 23

 15   DISPOSIÇÕES GERAIS	 25

 ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DA LICITAÇÃO	 27

 ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PARA SERVIÇOS	 38

 ANEXO III- MODELOS DE DECLARAÇÕES	 40

 ANEXO IV - MINUTA DO CONTRATO	 41

Examinado, aprovado e de acordo:

Fernanda Barajas Silva - Assessor Jurídico – OAB/MG 86.131
Marcos Oliveira Lara, Ten-Cel PM Ordenador de Despesas do BPMRv.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2013 – Contratação de serviço técnico especializado para elaboração de projetos arquitetônico, estrutural e complementares, incluindo sondagem do solo, planilhas de orçamento, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro para realização de serviços de reforma geral da Sede do BPMRv em Belo Horizonte/MG.

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                                        EDITAL DE LICITAÇÃO

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 06/2013

1 – PREÂMBULO

A POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, por intermédio do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, realizará a licitação na modalidade pregão eletrônico, em sessão pública, através do site  www.compras.mg.gov.br, cujo objeto é a Contratação de serviço técnico especializado para levantamento da área existente, antiprojeto, projeto de arquitetura básico, arquitetura executivo e complementares: estrutural (superestrutura, infraestrutura ou fundação), elétrico, cabeamento estruturado, hidrossanitário (rede de água fria e quente, esgoto e pluvial), climatização, processo de prevenção contra incêndio e pânico (SPCIP), sistema de prevenção contra descargas atmosféricas (SPDA), projeto de compatibilização, cobertura e impermeabilização, incluindo planilhas de orçamento, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro para realização de serviços de reforma geral na Sede do BPMRv em Belo Horizonte, localizado na Avenida Tereza Cristina, 3920 Gameleira/Belo Horizonte, Minas Gerais. Este pregão será regido pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002, Lei Estadual nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001 e pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 44.786, de 19 de abril de 2008, nº. 44.630, de 03 de outubro de 2007, nº. 37.924, de 16 de maio de 1996, nº 45.035, de 02 de fevereiro de 2009, pela Resolução Conjunta SEPLAG / JUCEMG nº. 6419, de 30 de novembro de 2007, pela Resolução SEPLAG nº. 058, de 30 de novembro de 2007, com suas alterações posteriores, e Resolução SEPLAG nº 009, de 16 de fevereiro de 2009.
1.1	O pregão será realizado pelo Pregoeiro 1º Sgt PM Roberto da Rocha Ferreira, tendo como pregoeiro Suplente, o 1º Ten PM Marcelo Miranda Pinto; e Equipe de Apoio, constituída pelos seguintes servidores: 3º Sgt PM Fábio Augusto Cruz Florentino, Cb PM Luciano Aurélio Pinto e o Cb PM Ronildo Tavares Alves; designados através do Boletim Interno nº 33, de 01 de setembro de 2013.  

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Marcos Oliveira Lara, Ten-Cel PM Ordenador de Despesas do BPMRv.
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1.2	A abertura da sessão de pregão terá início no dia         de Outubro de 2013, às 09h30min (nove horas e trinta minutos). 

1.2.1	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública, observarão obrigatoriamente o horário de Brasília - DF e, dessa forma, serão registradas no sistema e na documentação relativa ao certame. 

2	DO OBJETO

Contratação de serviço técnico especializado para levantamento da área existente, antiprojeto, projeto de arquitetura básico, arquitetura executivo e complementares: estrutural (superestrutura, infraestrutura ou fundação), elétrico, cabeamento estruturado, hidrossanitário (rede de água fria e quente, esgoto e pluvial), climatização, processo de prevenção contra incêndio e pânico (SPCIP), sistema de prevenção contra descargas atmosféricas (SPDA), projeto de compatibilização, cobertura e impermeabilização, incluindo planilhas de orçamento, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro para realização de serviços de reforma geral na Sede do BPMRv em Belo Horizonte, localizado na Avenida Tereza Cristina, 3920 Gameleira/Belo Horizonte, Minas Gerais.
3	DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 

3.1	Os pedidos de esclarecimentos, referentes ao processo licitatório, poderão ser realizados por qualquer pessoa, inclusive licitante, e deverão ser enviados ao 

(a) Pregoeiro (a), até o 5º (quinto) dia após a publicação do aviso do Edital. 

3.2	Os pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, por escrito, por meio do e-mail bpmrv-p/4@pmmg.mg.gov.br. 

3.2.1	Nos pedidos de esclarecimentos encaminhados, os interessados deverão se identificar (CNPJ, Razão Social e nome do representante que pediu esclarecimentos, se pessoa jurídica e CPF para pessoa física) e 

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disponibilizar as informações para contato (endereço completo, telefone, fax e e-mail).

3.2.2	Os esclarecimentos serão prestados pelo Pregoeiro, por escrito, por meio de e-mail àqueles que enviaram solicitações de retirada do Edital. 

3.3	Qualquer pessoa, inclusive licitante, poderá impugnar os termos do presente Edital até o 5º (quinto) dia após a publicação do aviso do mesmo, cabendo ao 

(a) Pregoeiro (a) decidir sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 

3.3.1	O interessado deverá apresentar instrumento de impugnação dirigido ao Pregoeiro, a ser protocolizado junto ao Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, situado na Avenida Tereza Cristina, 3920, Bairro Gameleira, Belo Horizonte/MG, no horário de 08h00min (oito) às 17h00min (dezessete) horas, observado o prazo previsto no subitem 3.3. deste ato convocatório, fundamentando o alegado e, se for o caso, juntar as provas que se fizerem necessárias. 

3.3.2	Acolhida a petição contra o ato convocatório, a decisão será comunicada aos interessados. 

3.4	Os pedidos de impugnações e esclarecimentos, bem como as respectivas respostas, serão divulgados pelo Pregoeiro no Portal de Compras por meio do endereço  http://www.compras.mg.gov.br. 

3.4.1	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes. 

3.5	Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 

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4	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1	Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências contidas neste Edital. 

4.2	Não poderão participar da presente licitação as empresas que: 

4.2.1	Encontrarem-se em situação de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou empresas estrangeiras que não funcionem no País. 

4.2.2	Estiverem suspensas para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual. 

4.2.3	Forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal. 

4.2.4	Possuam como diretores, responsáveis técnicos ou sócios, servidor, empregado ou ocupante de cargo comissionado do Governo do Estado de Minas Gerais ou que tenham tido vínculo há menos de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação deste Edital. 

4.2.5	Estejam constituídas sob a forma de consórcio. 

4.2.6	Encontrem-se sob o controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas. 

4.3	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação. 

4.4	Cada licitante apresentará uma só proposta de acordo com as exigências deste Edital. 

4.5	O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório. 

4.6	A participação no certame implica aceitar todas as condições estabelecidas neste Edital. 

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5	DO CREDENCIAMENTO

5.1	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá credenciar-se no site  www.compras.mg.gov.br, na opção Cadastro de Fornecedores, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data da sessão do Pregão. 

5.1.1	Cada fornecedor deverá credenciar, no mínimo, um representante para atuar em seu nome no sistema, sendo que o representante receberá uma senha eletrônica de acesso. 

5.2	O fornecimento da senha é de caráter pessoal e intransferível, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor e de cada representante qualquer transação efetuada, não podendo ser atribuídos ao provedor ou ao gestor do sistema eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que utilizada indevidamente por terceiros. 

5.2.1	O fornecedor se responsabiliza por todas as transações realizadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e os lances efetuados por seu representante, sendo que o credenciamento do fornecedor implicará responsabilidade pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações, sob pena da aplicação de penalidades. 

5.3	Informações complementares a respeito do credenciamento serão obtidas no site Erro! A referência de hiperlink não é válida. ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – LigMinas – telefone 155 (para Capital ou cidades do interior de Minas Gerais) ou (31) 3303 7999 (para outras localidades e celular). 

5.4	O fornecedor que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº. 123/06, disciplinados no Decreto Estadual nº. 44.630/07 e pela Resolução SEPLAG nº. 6419/2007, deverá comprovar a condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, no momento do 

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seu credenciamento no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, conforme item 5.1, com a apresentação de:

5.4.1	Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a declaração de enquadramento arquivada ou a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte; 

5.4.2	Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte; 

5.4.3	Na hipótese de o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas não emitir o documento mencionado no item 5.4.2 deste artigo, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123/06, deverá ser apresentada, perante o CAGEF, declaração de porte feita pelo representante da empresa, sob as penas da lei, mediante a comprovação dessa circunstância. 

6	DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

6.1	O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do site  www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras - MG de que tem pleno conhecimento e que atende às exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos. 

6.1.1	Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente restrições na documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal deverá declarar, no campo próprio do Portal de Compras - MG, que atende às demais exigências da habilitação. 

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6.2	Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de sua proposta comercial. 

6.3	O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 

6.3.1	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 

6.4	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço. 

6.4.1	O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto. 

6.5	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada. 

6.6	Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula. 

6.7	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e suas alterações posteriores. 

6.7.1	Os fornecedores mineiros deverão informar nas propostas enviadas, pelo sistema eletrônico, os preços sem a dedução relativa à isenção do ICMS. 

6.7.2	A classificação das propostas, a etapa de lances e o julgamento serão realizados a partir dos preços sem a dedução do ICMS, inclusive para os fornecedores mineiros. 

6.8	O licitante declarado vencedor deverá enviar, juntamente com os documentos de habilitação, a proposta comercial adequada aos valores finais ofertados durante a sessão do pregão. 

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6.8.1	O licitante mineiro, declarado vencedor, deverá informar na proposta comercial os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução. 

6.8.2	O disposto no subitem anterior não se aplica as empresas mineiras enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optantes pelo regime do Simples Nacional, que deverão apresentar em suas propostas apenas os preços com ICMS. 

6.8.3	As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte mineiras de que trata o subitem anterior, deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime através do site:  http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/. 

7	DA HABILITAÇÃO

Para fins de contratação, será exigida do licitante a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital.

7.1	REGULARIDADE JURÍDICA: 

7.1.1	Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes no Anexo III deste Edital e do contrato. 

7.1.1.1	Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 

7.1.2	Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; 

7.1.3	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias ou cooperativas e, no caso de 

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sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores;

7.1.4	Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; 

7.1.5	Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 

7.2	REGULARIDADE FISCAL: 

7.2.1	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ; 

7.2.2	Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; 

7.2.3	Prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais da sede do licitante e de Minas Gerais; 

7.2.3.1	Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais deverá comprovar a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débito Tributário – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br. 

7.2.4	Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; 

7.2.5	Certificado de Situação Regular perante o Sistema de Seguridade Social – INSS. 

7.2.6	A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas. 

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7.3	REGULARIDADE TRABALHISTA: 

7.3.1	Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça de Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 12.440, de 07 de julho de 2011. 

7.4	QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 

7.4.1	Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características e quantidades do objeto da licitação, estabelecidas no Anexo I, através da apresentação de atestados de desempenho anterior, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação. Os atestados deverão conter: 

7.4.1.1	nome empresarial e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone, fax); 

7.4.1.2	local e data de emissão; 

7.4.1.3	nome, cargo, telefone, fax, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade das informações; 

7.4.1.4	comprovação de capacidade de atendimento ao previsto no Anexo I deste Edital; 

7.4.1.5	período da prestação de serviço; 

7.4.1.6	outros. 

7.5	DECLARAÇÕES: 

7.5.1	Declaração de que o licitante não é declarado inidôneo para licitar e contratar com o Poder Público ou suspenso do direito de licitar ou contratar com a Administração Estadual. Conforme modelo contido no Anexo III deste Edital. 

7.5.2	Declaração de que o licitante não possui, em seu quadro, trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que em nenhuma hipótese emprega trabalhadores menores de 16 anos, 

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salvo na condição de aprendiz, na forma da lei. Conforme modelo contido no Anexo III deste Edital.

7.6	DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO: 

7.6.1	O licitante que possuir o Certificado de Registro Cadastral – Cadastramento (CRC) emitido pela Unidade Cadastradora da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG poderá apresentá-lo como substituto de documento dele constante, exigido para este certame, desde que o documento do CRC esteja com a validade em vigor. Caso o documento constante no CRC esteja com a validade expirada, tal não poderá ser utilizado, devendo ser apresentado documento novo com a validade em vigor. 

7.6.1.1	Serão analisados no CRC somente os documentos exigidos para este certame, sendo desconsiderados todos os outros documentos do CRC, mesmo que estejam com a validade expirada. 

7.6.2	Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou em cópia simples acompanhada do respectivo original para ser autenticada pelo pregoeiro ou por membro de sua equipe de apoio, no momento da análise dos documentos de habilitação. 

7.6.2.1	Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. 

7.6.2.2	A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos necessários para verificação, o licitante será inabilitado. 

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2013 – Contratação de serviço técnico especializado para elaboração de projetos arquitetônico, estrutural e complementares, incluindo sondagem do solo, planilhas de orçamento, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro para realização de serviços de reforma geral da Sede do BPMRv em Belo Horizonte/MG.

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BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA

7.6.3	O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do licitante vencedor. 

8	DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO

8.1	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital o Pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico com a análise das propostas comerciais. 

8.1.1	As propostas comerciais serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo. 

8.2	DOS LANCES: 

8.2.1	O pregoeiro divulgará através do Portal de Compras - MG, o resultado da análise de propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido e as regras de aceitação dos mesmos. 

8.2.2	Durante o transcurso da sessão pública, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor. 

8.2.3	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. Neste caso, será considerado como lance vencedor do lote apenas o de menor valor. 

8.2.4	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores diferentes. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances. 

8.2.5	Caso o proponente não realize lances, será considerado o valor da proposta comercial apresentada, para efeito da classificação final. 

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8.2.6	No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 

8.2.6.1	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes. 

8.2.7	O pregoeiro divulgará o início do tempo randômico, cuja duração será de 05 (cinco) até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 

8.2.8	Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 

8.3	DO JULGAMENTO 

8.3.1	O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO, obtido de acordo com o Anexo II. 

8.3.2	Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito. 

8.3.2.1	Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação. 

8.3.3	Caso haja apenas uma proposta, esta será aceita desde que atenda a todos os termos do Edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação. 

8.3.4	Aceita a oferta de menor preço, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta que deverá comprovar de imediato sua habilitação 

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mediante encaminhamento de cópia da documentação discriminada no item de habilitação e da proposta comercial atualizada com os valores obtidos no pregão, através de fax ou e-mail informados pelo pregoeiro.

8.3.4.1	Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender às exigências fixadas neste Edital ou apresentar preços manifestamente inexequíveis. 

8.3.4.2	Caso o pregoeiro entenda que o preço é inexequível, deverá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exeqüibilidade de seu preço. 

8.3.4.3	Para demonstração da exeqüibilidade do preço ofertado, serão admitidos: 

8.3.4.3.1	Planilha de custos elaborada pelo licitante; 

8.3.4.3.2	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes; 

8.3.4.4	Verificada a inexequibilidade do preço, o pregoeiro poderá convocar os licitantes detentores das ofertas imediatamente superiores, na ordem de classificação, para apresentação da documentação e proposta comercial. 

8.3.5	Se a melhor proposta ou lance não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 

8.3.6	Após a apuração da melhor proposta válida, observada a classificação das propostas até o momento, será assegurado às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o direito de preferência à contratação, observadas as seguintes regras: 

8.3.6.1	O pregoeiro convocará a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte detentora da melhor proposta dentre aquelas que estejam na situação de empate, ou seja, cujos valores sejam 

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iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) em relação ao valor apresentado pelo proponente vencedor, para que apresente novo lance, inferior, ao melhor lance, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.

8.3.6.2	Realizado novo lance, nos termos do subitem anterior, o pregoeiro examinará a aceitabilidade deste, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito. 

8.3.6.3	Sendo aceitável a nova oferta de preço, a confirmação das condições habilitatórias da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte obedecerá ao procedimento previsto no item 8.3.4. 

8.3.6.3.1	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, para a devida e necessária regularização. 

8.3.6.3.2	A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação. 

8.3.6.3.3	Se houver a necessidade de abertura do prazo para a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte regularizar sua documentação fiscal, o pregoeiro deverá suspender a sessão de pregão para o lote específico e registrar no “chat” que todos os presentes ficam, desde logo, intimados a comparecer no dia e horário informados no site www.compras.mg.gov.br para a retomada da sessão de pregão do lote em referência. 

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8.3.6.4	Se a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte não apresentar proposta de preços ou não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro convocará as pequenas empresas remanescentes que estiverem na situação de empate prevista no subitem 8.3.6.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 

8.3.6.5	Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 

8.3.6.6	Caso não haja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dentro da situação de empate ou não ocorra a apresentação de novo lance ou não sejam atendidas às exigências documentais de habilitação, será declarado vencedor o licitante originalmente detentor da melhor oferta. 

8.3.6.7	O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por Microempresa ou por Empresa de Pequeno Porte. 

8.3.7	Após a aplicação do critério de desempate, se houver, o pregoeiro poderá negociar com o autor da melhor oferta com vistas à redução do preço; 

8.3.8	Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o pregoeiro declarará o licitante vencedor que deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta comercial no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, para o seguinte endereço: Avenida Tereza Cristina, 3920, bairro Gameleira, cidade de Belo Horizonte/MG – CEP 30.535-650. 

8.3.9	Verificada a regularidade da documentação o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor. 

8.3.9.1	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e 

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homologação do certame, exceto quando optante pelo simples nacional.

8.3.10	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no site  www.compras.mg.gov.br. 

9	DOS RECURSOS

9.1	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, os licitantes poderão em até 10 (dez) minutos manifestar motivadamente, por meio eletrônico em campo próprio a intenção de recorrer. 

9.1.1	O pregoeiro negará admissibilidade ao recurso quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido. 

9.1.2	A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de recorrer dos licitantes importará decadência do direito de recurso. 

9.1.3	Admitido o recurso será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de suas razões. 

9.1.4	Os demais licitantes ficarão automaticamente intimados a apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos autos. 

9.2	A apresentação das razões de recurso e das contrarrazões, assim como documentos complementares, será efetuada obrigatoriamente mediante protocolo junto ao Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, na Avenida Tereza Cristina, 3920, bairro Gameleira, cidade de Belo Horizonte/MG – CEP 30.535-650, de 08h00min (oito horas) às 17h00min (dezessete horas), observados os prazos previstos no item 10.1. 

9.2.1	As razões de recurso e as contrarrazões também deverão ser anexadas eletronicamente em local indicado no Portal de Compras - MG. 

9.3	Os recursos e contrarrazões de recurso devem ser endereçados ao pregoeiro, que poderá: 

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9.3.1	motivadamente, reconsiderar a decisão; 

9.3.2	motivadamente, manter a decisão, encaminhando o recurso para a autoridade competente, conforme art. 8º do Decreto nº. 44.786/2008. 

9.4	Não serão conhecidos os recursos quando não forem apresentadas as razões ou estas forem apresentadas fora dos prazos estabelecidos. 

9.5	Os recursos terão efeito suspensivo e seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento, exceto quando manifestamente protelatórios ou quando o pregoeiro reconsiderar sua decisão. 

9.6	Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento do prazo para apresentação de contrarrazões. 

9.7	As decisões de eventuais recursos serão divulgadas mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. 

10	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

10.1	O Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, quando inexistir recurso ou quando reconsiderar sua decisão, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente. 

10.2	Decididos os recursos porventura interpostos e, constatada a regularidade dos atos procedimentais pela autoridade competente, esta adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório. 

11	DA CONTRATAÇÃO

11.1	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, conforme minuta do Anexo IV. 

11.1.1	O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente. 

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11.1.2	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do termo de contrato ou instrumento equivalente, ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 

11.1.3	Na hipótese de convocação dos licitantes remanescentes no pregão, o licitante deverá manter sua última proposta registrada, podendo negociar este preço, não havendo necessidade de cobrir o preço da proposta mais vantajosa, conforme disposto no art. 18, §2º do Decreto nº. 44.786/2008. 

11.2	O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, através de fax, carta postal ou e-mail. 

11.3	Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do termo de contrato ou instrumento equivalente, decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada. 

12	DA SUBCONTRATAÇÃO

12.1	A contratada, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar parcialmente: 

a)	nos casos em que é necessária a intervenção de outra empresa especializada, haja vista tratar-se de serviço do qual a contratada não está capacitada tecnicamente para executar, mediante comunicação prévia e autorização da contratante. 

12.2	A subcontratação não exime a contratada das obrigações e responsabilidades decorrentes da contratação. 

12.3	A empresa contratada responderá por todos os atos do subcontratado. 

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13	DO PAGAMENTO

13.1	O pagamento será efetuado através do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos credenciados pelo Estado, no prazo de 30 (trinta) dias corridos da data do recebimento definitivo, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo CONTRATANTE. 

13.2	A validação/emissão de Notas Fiscais referente ao objeto desta contratação, inclusive aquelas emitidas eletronicamente, deverão ser processadas pelo módulo de Fatura Eletrônica - eFatura, disponibilizado no Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - SIAD, disponível no sítio www.compras.mg.gov.br . 

13.2.1	O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado a previa conferencia pelo gestor, conforme dispõe o Decreto nº. 45.035/2009. 

13.2.2	As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação do documento, considerado válido pelo CONTRATANTE. 

13.3	O pagamento fica condicionado à regularidade da CONTRATADA perante o CAGEF, garantindo a manutenção dos requisitos de habilitação previstos no Edital. 

13.3.1	Na hipótese de irregularidade no CAGEF, a CONTRATADA deverá regularizar sua situação perante o cadastro. O prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a contagem a partir da data de sua regularização. 

13.4	Informações complementares e orientações operacionais a respeito do faturamento eletrônico serão fornecidas pela Central de Atendimento aos 

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Fornecedores – LigMinas – telefone 155 (para Capital ou cidades do interior de Minas Gerais) ou (31) 3303 7999 (para outras localidades e celular).

13.5	A despesa decorrente desta licitação correrá por conta das seguintes dotações orçamentárias: 

														Natureza de despesa											
																									
	UO		FUN		SUBF		PRG		ID P/A		C/A		C			GD		M		ED		ITEM		IPG		F		IPU		

																													
1251	06	181	141	4289	0001	4		4		90		51	01	0	73	1		

14	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1	A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções pelo CONTRATANTE: 

14.1.1	advertência escrita; 

14.1.2	multa, conforme os limites máximos estabelecidos pelo Decreto Estadual nº. 45.902/2012; 

14.1.2.1	0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado; 

14.1.2.2	10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia; 

14.1.2.3	20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o 

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torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;

14.1.3	suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, de acordo com os prazos estabelecidos no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e no art. 38, inciso III, do Decreto Estadual nº. 45.902/2012. 

14.1.4	declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, no prazo mínimo de 02 (dois) anos, conforme dispõe o art. 87 da Lei nº 8.666/93 e o art. 38, inciso IV do Decreto Estadual nº 45.902/2012; 

14.2	São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais: 

14.2.1	não atendimento às especificações técnicas relativas a bens, serviços ou obra prevista em contrato ou instrumento equivalente; 

14.2.2	retardamento imotivado de fornecimento de bens, da execução de obra, de serviço ou de suas parcelas; 

14.2.3	paralisação do serviço ou de fornecimento de bens, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública Estadual; 

14.2.4	entrega de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou inadequada para o uso, como se verdadeira ou perfeita fosse; 

14.2.5	alteração de substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; 

14.2.6	prestação de serviço de baixa qualidade. 

14.3	A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas no item 14.1. 

14.4	A multa será descontada da garantia do contrato e/ou de pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATADA. 

14.5	As sanções relacionadas nos itens 14.1.3 e 14.1.4 também poderão ser aplicadas àquele que: 

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14.5.1	deixar de apresentar documentação exigida para o certame; 

14.5.2	apresentar declaração ou documentação falsa; 

14.5.3	ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação; 

14.5.4	não mantiver a proposta; 

14.5.5	falhar ou fraudar a execução do futuro contrato; 

14.5.6	comportar-se de modo inidôneo; 

14.5.7	cometer fraude fiscal. 

14.6	A aplicação das sanções observará o devido processo administrativo, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório de acordo com o disposto na Lei Estadual nº. 14.184/2002 e no Decreto Estadual nº. 45.902/2012. 

14.7	As sanções relacionadas nos itens 14.1.3 e 14.1.4 serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFIMP. 

15	DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1	Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após encaminhamento da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento. 

15.2	É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões. 

15.3	É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela após aberta a sessão do pregão. 

15.4	O objeto do contrato decorrente da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões conforme previsto no parágrafo 1º do art. 65 da Lei 8.666/93. 

15.5	O pregoeiro no julgamento das propostas e da habilitação poderá relevar omissões puramente formais e sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e de sua validade jurídica, mediante 

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despacho fundamentado, acessível a todos os interessados, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

15.6	A presente licitação somente poderá ser revogada por razão de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 

15.7	Este Edital encontra-se disponível gratuitamente no site www.compras.mg.gov.br ou poderá ser obtido na Avenida Tereza Cristina, 3920, bairro Gameleira, cidade de Belo Horizonte/MG – CEP 30.535-650, mediante pagamento de R$ 09,30 (nove reais e trinta centavos), para cobrir os custos com sua reprodução, e será fornecido mediante a apresentação do comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual, devidamente autenticado por banco credenciado pelo Estado de Minas Gerais para receber tal pagamento. 

15.8	Este Edital possui 51 (cinqüenta e uma) páginas numeradas, sendo: 

15.8.1	Sumário do Edital: página 02; 

15.8.2	Normas da Licitação: páginas 03 a 26; 

15.8.3	Anexo I – Termo de Referência: páginas 27 a 37; 

15.8.4	Anexo II – Proposta Comercial: páginas 38 a 39; 

15.8.5	Anexo III – Modelos de Declarações: página 40; 

15.8.6	Anexo IV – Minuta de Contrato: páginas 41 a 51. 

Belo Horizonte, 30 de Agosto de 2013.

MARCOS OLIVEIRA LARA, TEN-CEL PM
                                  ORDENADOR DE DESPESAS DO BPMRv

Examinado, aprovado e de acordo:

Fernanda Barajas Silva - Assessor Jurídico – OAB/MG 86.131
Marcos Oliveira Lara, Ten-Cel PM Ordenador de Despesas do BPMRv.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2013 – Contratação de serviço técnico especializado para elaboração de projetos arquitetônico, estrutural e complementares, incluindo sondagem do solo, planilhas de orçamento, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro para realização de serviços de reforma geral da Sede do BPMRv em Belo Horizonte/MG.

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TERMO DE REFERÊNCIA
ASSUNTO/OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ARQUITETURA/ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, PLANILHA DE ORÇAMENTO, MEMORIAL DESCRITIVO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO PARA REFORMA DO BPMRv.
1. OBJETIVO
	Este Termo de Referência é parte integrante do presente Edital de Licitação e tem por objetivo:
1.1 Caracterizar o objeto a ser contratado;
1.2 Estabelecer as normas, especificações e procedimentos, que orientem os processos de estudo, desenvolvimento de projetos e consultoria, que se constituem em:
1.2.1 Este Termo de Referência;
1.2.2 Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
1.3 Estabelecer a metodologia de planejamento gerencial das atividades de estudo, projeto e consultoria;
1.4 Estabelecer o nível de qualidade desejada para o projeto, com base nos elementos que constituem este Edital de Licitação;
1.5 Subsidiar tecnicamente a PMMG e a Empresa Contratada para execução da obra;
1.6 Estabelecer os critérios de medição para os serviços a serem desenvolvidos durante o cumprimento do contrato.
2. OBJETO
	Contratação de serviço técnico especializado para levantamento da área existente, antiprojeto, projeto de arquitetura básico, arquitetura executivo e complementares: 
Examinado, aprovado e de acordo:

Fernanda Barajas Silva - Assessor Jurídico – OAB/MG 86.131
Marcos Oliveira Lara, Ten-Cel PM Ordenador de Despesas do BPMRv.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2013 – Contratação de serviço técnico especializado para elaboração de projetos arquitetônico, estrutural e complementares, incluindo sondagem do solo, planilhas de orçamento, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro para realização de serviços de reforma geral da Sede do BPMRv em Belo Horizonte/MG.

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estrutural (superestrutura, infraestrutura ou fundação), elétrico, cabeamento estruturado, hidrossanitário (rede de água fria e quente, esgoto e pluvial), climatização, processo de prevenção contra incêndio e pânico (SPCIP), sistema de prevenção contra descargas atmosféricas (SPDA), projeto de compatibilização, cobertura e impermeabilização, incluindo planilhas de orçamento, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro para realização de serviços de reforma geral na Sede do BPMRv em Belo Horizonte, localizado na Avenida Tereza Cristina, 3920 Gameleira/Belo Horizonte, Minas Gerais.
	A área de execução dos serviços de reforma da Sede do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária é de 5337,82 m² (Cinco mil trezentos e trinta e sete vírgula oitenta e dois metros quadrados) este dado foi enviado pelo Sr. Waldomiro Mendes Ferreira, 2º Ten PM P/4 do BPMRv.
Para fins de projeto das fundações, no local onde será executada transmissão de carga ao terreno a empresa contratada deverá realizar Sondagens a Percussão (SPT) de reconhecimento dos solos, juntamente com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica.
	A planilha de custos deverá contemplar demolições a serem realizada no local da reforma do empreendimento. 
	O projeto básico deverá ser enviado à Unidade CONTRATANTE da PMMG para conhecimento, avaliação e discussão técnica.
	Qualquer divergência entre as condições definidas no Escopo Básico e aquelas apresentadas pelo projetista, deverá ser discutida oficialmente com a Unidade CONTRATANTE da PMMG, antes da continuidade dos serviços.
	Finalizada a discussão técnica o projeto e todos os documentos constantes neste termo serão encaminhados definitivamente para a Unidade CONTRATANTE da PMMG para contratação da obra, devidamente plotados e assinados, juntamente com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do projetista, juntamente a uma cópia em mídia digital.
Examinado, aprovado e de acordo:

Fernanda Barajas Silva - Assessor Jurídico – OAB/MG 86.131
Marcos Oliveira Lara, Ten-Cel PM Ordenador de Despesas do BPMRv.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2013 – Contratação de serviço técnico especializado para elaboração de projetos arquitetônico, estrutural e complementares, incluindo sondagem do solo, planilhas de orçamento, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro para realização de serviços de reforma geral da Sede do BPMRv em Belo Horizonte/MG.

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Os Projetos deverão ser elaborados seguindo as Normas da ABNT e este Edital de Licitação.
	A CONTRATADA deverá manter uma cópia digital, para fornecimento futuro em caso de extravio dos projetos pela contratante.
2.1 Diretrizes de Projeto
	Todos os estudos e projetos deverão ser desenvolvidos de forma harmônica e consistente, observando a não interferência entre os elementos dos diversos sistemas da edificação, e atendendo às seguintes diretrizes gerais de projeto:
•	Estudo das necessidades especificas da Contratante em relação ao empreendimento, o plano de desenvolvimento em que se insere, os incentivos e as restrições pertinentes;
•	Considerar a área de influência do empreendimento, relacionada com a população e a região a serem beneficiadas;
•	Utilizar materiais e métodos construtivos adequados aos objetivos do empreendimento e às condições do local de implantação;
•	Adotar solução construtiva racional, elegendo, sempre que possível, sistemas de modulação e padronização compatíveis com as características do empreendimento;
•	Adotar soluções que ofereçam facilidades de operação e manutenção dos diversos componentes e sistemas da edificação;
•	Adotar soluções técnicas que considerem as disponibilidades econômicas e financeiras para a implantação do empreendimento.
2.2 Etapas de Projeto
	Os projetos para construção e reforma da edificação do BPMRv, serão normalmente elaborados nas seguintes etapas: Estudo Preliminar, Levantamento da Área Existente, Anteprojeto, Projeto Básico e Complementares (Projeto Arquitetônico Executivo, Projeto de fundação (infraestrutura), Projeto Estrutural (superestrutura), Cabeamento Estruturado, Projeto Elétrico, Projeto Hidrossanitário, Climatização, SPCIP, SPDA, projeto de compatibilização, Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo, Cronograma Físico-financeiro).
Examinado, aprovado e de acordo:

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O desenvolvimento consecutivo destas etapas terá como ponto de partida o Programa de Necessidades, fornecido pela Contratante, que definirá as características de todos os espaços necessários à realização das atividades previstas para o empreendimento.
	O projeto deverá contemplar a reestruturação da área existente para o número de vagas destinadas ao público interno e externo do BPMRv.
	A empresa vencedora do certame deverá ter a seguinte ciência: mesmo que o encaminhamento para aprovação formal nas diversas instituições de fiscalização e controle não seja realizado diretamente pelo autor do projeto, serão de sua responsabilidade as eventuais modificações necessárias à sua aprovação.
2.2.1 Estudo Preliminar
	O Estudo Preliminar visa à análise e escolha da solução que melhor responda ao Programa de Necessidades, sob os aspectos legal, técnico, econômico e ambiental do empreendimento.
	Além de estudos e desenhos que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental, o Estudo Preliminar será constituído por um relatório justificativo, contendo a descrição e avaliação da alternativa selecionada, as suas características principais, os critérios, índices e parâmetros utilizados, as demandas a serem atendidas e o pré-dimensionamento dos sistemas previstos. Serão consideradas as interferências entre estes sistemas e apresentada a estimativa de custo do empreendimento.
	Ficará a cargo da empresa contratada as visitas ao local de construção da edificação, com o objetivo de sanar eventuais dúvidas do programa descrito acima.
2.2.2 Projeto Básico
	O Projeto Básico deverá demonstrar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental, possibilitar a avaliação do custo estimativo do serviço e obra, bem como permitir a definição dos métodos construtivos e prazos de execução. As interferências entre os sistemas e componentes da edificação devem ser solucionadas.
Examinado, aprovado e de acordo:
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	Além dos desenhos que representem tecnicamente a solução aprovada através do Estudo Preliminar, o Projeto Básico será constituído por um relatório técnico, contendo o memorial descritivo dos sistemas e componentes.
	A contratada deverá providenciar o levantamento planialtimétrico e o estudo geotécnico, juntamente com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, sempre que tais estudos mostrem-se necessários.
2.2.3 Projetos Complementares
	Os projetos complementares compreendem: Projeto Arquitetônico Executivo, Projeto de Fundação (infraestrutura), Projeto Estrutural (superestrutura), Cabeamento Estruturado, Projeto Elétrico, Projeto Hidrossanitário, Climatização, SPCIP, SPDA, Projeto de Compatibilização, Planilha de Orçamentário, Memorial Descritivo, Cronograma Físico-financeiro.
	Os Projetos Complementares deverão apresentar todos os elementos necessários à realização do empreendimento, detalhando todas as interfaces dos sistemas e seus componentes.
	Além dos desenhos que representem todos os detalhes construtivos elaborados com base no Projeto Básico aprovado, os Projetos Complementares serão constituídos por um relatório técnico, contendo a revisão e complementação do memorial descritivo e do memorial de cálculo onde serão apresentados os critérios, parâmetros, gráficos, fórmulas, ábacos e “softwares” utilizados na análise e dimensionamento dos sistemas e componentes, apresentados naquela etapa de desenvolvimento dos projetos.
	Os Projetos Complementares devem conter a revisão do orçamento detalhado da execução dos serviços e obras, elaborado na etapa anterior, fundamentada no detalhamento e nos eventuais ajustes realizados no Projeto Básico.
	Deverá constar em projeto e planilha a certificação da rede de cabeamento estruturado por profissional habilitado.
Examinado, aprovado e de acordo:

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2.3 Coordenação e Responsabilidade
2.3.1 Cumprirá a cada área técnica ou especialidade o desenvolvimento do Projeto específico correspondente. O Projeto completo, constituído por todos os projetos específicos devidamente harmonizados entre si, será coordenado pelo autor do Projeto de Arquitetura que cientificará a Contratante (preposto) do andamento dos serviços, de modo a promover ou facilitar as consultas e informações entre os autores do Projeto a fim de solucionar as interferências entre os elementos dos diversos sistemas da edificação. Os projetos deverão ser compatibilizados com o Projeto de Arquitetura, avaliando-se a viabilidade técnica para execução.
2.3.2 A responsabilidade pela elaboração dos projetos será de profissionais ou empresas legalmente habilitados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
2.3.3 O autor ou autores deverão assinar todas as peças gráficas que compõem os projetos específicos, indicando os números de inscrição e das ART efetuadas nos Órgãos de regulamentação profissional.
2.3.4 Ainda que o encaminhamento para aprovação formal nos diversos órgãos de fiscalização e controle, como Prefeitura Municipal, Corpo de Bombeiros e entidades de proteção Sanitária e do Meio Ambiente, não seja realizado diretamente pelo autor do Projeto, será de sua responsabilidade a introdução das modificações necessárias à sua aprovação. A aprovação do Projeto não eximirá os autores do Projeto das responsabilidades estabelecidas pelas normas, regulamentos e legislação pertinente às atividades profissionais.
2.4 Desenvolvimento do Projeto
2.4.1 Todos os projetos deverão ser desenvolvidos de conformidade com as Diretrizes Técnicas da PMMG e Atos Convocatórios da Licitação, prevalecendo, no caso de eventuais divergências, as disposições estabelecidas pelo Contratante.

Examinado, aprovado e de acordo:

Fernanda Barajas Silva - Assessor Jurídico – OAB/MG 86.131
Marcos Oliveira Lara, Ten-Cel PM Ordenador de Despesas do BPMRv.
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2.4.2 Os trabalhos deverão ser rigorosamente realizados em obediência às etapas de projeto estabelecidas pela PMMG, de modo a evoluírem gradual e continuamente em direção aos objetivos estabelecidos pelo Contratante e reduzirem-se os riscos de perdas e refazimentos dos serviços. Todos os projetos deverão ser avaliados pela DAL, conforme Diretrizes da PMMG, momento em que será avaliada sua adequação ao padrão construtivo adotado pela Corporação.
2.4.3 Antes da aprovação dos projetos junto aos municípios, dos projetos arquitetônico, elétrico, lógico, hidráulico (água quente, água fria, esgoto e pluvial), climatização, estrutural (fundação e superestrutura), cobertura, impermeabilização, projeto de Compatibilização, planilhas de custos, memorial descritivo, SPDA e SPCIP deverão ser avaliados pela PMMG, sendo facultado à Instituição exigir, como cliente, alterações conforme suas necessidades.

2.5 Apresentação de Desenhos e Documentos
2.5.1 Os desenhos e documentos a serem elaborados deverão respeitar as normas técnicas pertinentes, especialmente as Normas NBR 6492 (Arquitetura), NBR 7191 (Concreto), além das normas de desenho técnico.
2.5.2 Os desenhos e documentos conterão na parte inferior ou superior, no mínimo, as seguintes informações:
•	identificação do Contratante: que assumirá a edificação;
•	identificação da Contratada e do autor do projeto: nome, registro profissional e assinatura;
•	identificação da edificação: nome e localização geográfica;
•	identificação do projeto: etapa de projeto, especialidade/área técnica, codificação; 
•	identificação do documento: título, data da emissão e número de revisão;
•	demais dados pertinentes.

    2.5.3 A Contratada deverá emitir os desenhos e documentos de projeto em obediência a       eventuais padrões previamente definidos pelo Contratante.
Examinado, aprovado e de acordo:

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2.5.4 A entrega final dos desenhos e documentos de projeto deverá ser realizada em mídia digital (CD ROM ou DVD), acompanhados de uma cópia em papel, formato A1, devidamente assinada pelos autores, em conformidade com as normas técnicas de desenho e diretrizes complementares da PMMG.
3. PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
	O prazo total de execução do Objeto da Licitação é de 45 (Quarenta e cinco) dias úteis contados a partir da data de assinatura do Contrato.
3.1 A primeira etapa tem o prazo de 15 (Quinze) dias úteis em que o projeto básico deve ser encaminhado à Unidade CONTRATANTE da PMMG, em mídia digital para conhecimento, avaliação e discussão técnica.
3.2 A segunda etapa tem o prazo de 20 (Vinte) dias úteis para a confecção dos projetos complementares e outros documentos que se fizerem necessários sendo encaminhados à Unidade CONTRATANTE da PMMG, em mídia digital para conhecimento, avaliação e discussão técnica.
3.3 A terceira e ultima etapa terá o prazo de 10 (Dez) dias úteis destinados à confecção da Planilha Orçamentaria, Memorial Descritivo, Cronograma Físico-financeiro de Execução do Empreendimento e demais alterações nos projetos e documentos, que deverão ser encaminhados à Unidade CONTRATANTE da PMMG, em mídia digital para conhecimento, avaliação e discussão técnica.
3.4 A cada etapa a CONTRATADA deverá encaminhar os projetos e documentação para a PMMG que terá 15 (quinze) dias úteis para conhecimento, avaliação e discussão técnica, podendo ser necessária convocação do projetista para explicações. Este período não contará no prazo da empresa.

Examinado, aprovado e de acordo:

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3.5 Após a fase de discussão técnica das etapas, os pontos observados serão enviados à empresa e quaisquer correções e modificações devem ser ajustados dentro do prazo já estipulado das fases.
3.6 O prazo de execução dos projetos e documentos constantes poderá sofrer alterações no decorrer do contrato, desde que seja respeitado o prazo de término.
3.7 A CONTRATADA deverá obrigatoriamente respeitar os prazos definidos para execução dos projetos e documentação.
3.8 Qualquer alteração de prazo das fases, poderá ser efetivada com aprovação da CONTRATANTE após justificativa formal apresentada pela CONTRATADA. Caso a CONTRATADA não apresente justificativa ou, se a justificativa não for aceita e o prazo não for cumprido, a CONTRATADA será considerada inadimplente.
4. ART - CREA
	A CONTRATADA deverá providenciar a ART, cobrindo todo o escopo contratado, na entrega da documentação final em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento pela CONTRATANTE, que deverá devolver a via da CONTRATADA assinada.
5. PROPRIEDADE DOS PROJETOS
	O representante da empresa vencedora do certame deverá fornecer atestado indicando que toda documentação técnica elaborada pela CONTRATADA (direitos autorais) será de propriedade exclusiva da PMMG que poderá utilizar, adequar e/ou modificar da forma que melhor lhe convier, para instalação em outras edificações, sem a necessidade de autorização de seus autores originários.
	À CONTRATADA é vedado dar conhecimento, transmitir ou ceder a terceiros, qualquer dado ou documento preparado ou recebido para a execução dos serviços, salvo com prévia autorização da CONTRATANTE.
Examinado, aprovado e de acordo:

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6	Local de entrega 

Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, situado na Avenida Tereza Cristina, 3920, Bairro Gameleira em Belo Horizonte/Minas Gerais.

7PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1 Dotação orçamentária 

7.1.1 A despesa será executada na seguinte dotação orçamentária: 

1251	181 141 4289 0001 449051 01 73.10.

7.2 Cronograma Físico-financeiro 

7.2.1 O desembolso financeiro será realizado em uma única parcela após a conclusão e recebimento dos serviços contratados.

7.2.2 O pagamento será efetuado pela Seção de Orçamento e Finanças (SOFI) do BPMRv, em conta bancária da Contratada e por esta indicada, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a partir do recebimento definitivo do objeto pela Comissão Permanente de Recebimento e Avaliação de Materiais (CPARM), este, precedido de análise técnica e aprovação pela DAL, acompanhados dos documentos fiscais e termo de garantia, se houver, discriminadas em duas vias; 

7.2.3 Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o valor devido será atualizado financeiramente, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), ou outro índice que venha a substituí-lo, conforme a legislação;

7.2.4	A nota fiscal deverá ter o mesmo CNPJ da empresa vencedora do certame; 

Examinado, aprovado e de acordo:

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7.2.5 Para a emissão da nota fiscal, além de outras exigências estabelecidas em lei, a empresa vencedora deverá observar: 

a) Número e data da nota de empenho. 
b) Código da Unidade Executora. 

c) Nome e número Agência e conta bancária a ser feito o pagamento.
 d) Número do Procedimento licitatório. 

7.2.6 A empresa deverá apresentar a nota fiscal da prestação de serviços incluindo valor da mão-de-obra e outras necessidades dela decorrentes; 

7.2.7 Para efeito de pagamento, os empenhos e reforços de empenho somente serão emitidos para contratação com fornecedores que estiverem com o credenciamento em situação regular (Decreto Estadual 45.902/2012). 

8 PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

O preposto do contrato, nos termos da Lei 8666/93, será o 2º Ten PM, Waldomiro Mendes Ferreira, P/4 do BPMRv tendo como missão acompanhar a execução contratual conforme o estabelecido neste Termo de Referência e nas demais cláusulas.

                                                                  Belo Horizonte, 26 de Setembro de 2013.

Bruno César Ferreira Peixoto
Engº Civil – CREA/MG 118537/D

Waldomiro Mendes Ferreira, 2º Ten PM
Chefe da P/4 do BPMRv

Marcos Oliveira Lara, Ten Cel PM
Ordenador de Despesas

Examinado, aprovado e de acordo:

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ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PARA SERVIÇOS

(TODOS OS CAMPOS SÃO DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO, E DEVERÁ SER FEITO CONFORME MODELO ABAIXO). A PROPOSTA COMERCIAL COM FALTA DAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS, OU COM O PREENCHIMENTO INCORRETO, NÃO SERÁ ACEITA. A EMPRESA VENCEDORA PODERÁ SOLICITAR PELO EMAIL  bpmrv-p/4@pmmg.mg.gov.br, O ENVIO DO FORMULÁRIO EM FORMATO EDITÁVEL, PARA FACILITAÇÃO DO PREENCHIMENTO.

PROPOSTA COMERCIAL PARA O PREGÃO ELETRÔNICO N.º006/2013

(preenchida em papel timbrado da proponente)

DADOS A CONSTAR NA	PREENCHIMENTO PELO PROPONENTE		
PROPOSTA				
				
Razão Social				
				
CNPJ				
				
Inscrição Estadual				
				
Endereço				
				
Endereço Eletrônico				
				
Telefone/Fax				
				
Nome do Representante Legal				
				
Identidade do Repres. Legal				
				
CPF do Representante Legal				
				
Nome da Testemunha	(funcionário da empresa que também assinará o contrato)		
				
Identidade da Testemunha				
				
CPF da Testemunha				
				
	VALORES UNITÁRIOS	VALORES TOTAIS		
LOTE ÚNICO				
	R$	R$		
ITEM ___				
	Prazo de Garantia	CONFORME CONTRATO.		
				
	Prazo de Entrega	CONFORME ANEXO I DO EDITAL.		
				
Prazo de Validade da	60 (sessenta) dias.		
Proposta			

Local de Entrega	CONFORME ANEXO I DO EDITAL.		

Examinado, aprovado e de acordo:

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Declaro que serão atendidas todas as condições comerciais estabelecidas no Anexo I.

Declaro que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, trabalhistas e financeiros, taxas, seguros, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação e que estou de acordo com todas as normas da solicitação de propostas e seus anexos.

Declaro que esta proposta foi elaborada de forma independente.

Data e local.

Assinatura do Representante Legal da Empresa

Examinado, aprovado e de acordo:

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ANEXO III- MODELOS DE DECLARAÇÕES

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

A ______________________________, CNPJ nº. ________________, com sede à______________________, declara, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Data e local.

______________________________

Assinatura do Representante Legal da Empresa

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

DECLARAÇÃO DE MENORES

A ______________________________, CNPJ nº. ________________, com sede à______________________, declara, sob as penas da lei, a inexistência de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da lei.

Data e local.

______________________________

Assinatura do Representante Legal da Empresa

Examinado, aprovado e de acordo:

Fernanda Barajas Silva - Assessor Jurídico – OAB/MG 86.131 
Marcos Oliveira Lara, Ten-Cel PM Ordenador de Despesas do BPMRv.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2013 – Contratação de serviço técnico especializado para elaboração de projetos arquitetônico, estrutural e complementares, incluindo sondagem do solo, planilhas de orçamento, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro para realização de serviços de reforma geral da Sede do BPMRv em Belo Horizonte/MG.

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COMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO

BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA

ANEXO IV - MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO N.º ______

SIAD ________

Contrato de prestação de serviços que entre si celebram a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, por intermédio do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária e a empresa (vencedora do certame).

Contrato originário da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO n.º 006/2013, cujo objeto é a contratação de serviço técnico especializado para elaboração de projetos arquitetônico, estrutural e complementares, incluindo sondagem do solo, planilhas de orçamento, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro para realização dos serviços de reforma geral da Sede do BPMRv em Belo Horizonte/MG.

Este contrato será regido pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001 e, nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012 e nº. 37.924 de 16 de maio de 1996, nº 45.035, de 02 de fevereiro de 2009, com suas alterações posteriores.

Cláusula Primeira - DAS PARTES

CONTRATANTE: BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA BPMRv. Endereço:AVENIDA TEREZA CRISTINA, 3920 - Bairro GAMELEIRA, BELO HORIZONTE– CEP 30.535-650.

CNPJ: 16.695.025/0001-97	Inscrição Estadual: Isento.

Representante Legal:

Nº Inscrição PMMG:	CPF

Examinado, aprovado e de acordo:

Fernanda Barajas Silva - Assessor Jurídico – OAB/MG 86.131
Marcos Oliveira Lara, Ten-Cel PM Ordenador de Despesas do BPMRv.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2013 – Contratação de serviço técnico especializado para elaboração de projetos arquitetônico, estrutural e complementares, incluindo sondagem do solo, planilhas de orçamento, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro para realização de serviços de reforma geral da Sede do BPMRv em Belo Horizonte/MG.

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CONTRATADA:		
Endereço:		
CNPJ:	Inscrição Estadual:	
Representante Legal:		
RG:	CPF	

Cláusula Segunda - DO OBJETO

Este contrato tem por objeto a contratação de serviço técnico especializado para elaboração de projetos arquitetônico, estrutural e complementares, incluindo sondagem do solo, planilhas de orçamento, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro para realização de serviços de reforma geral da Sede do BPMRv em Belo Horizonte/MG, de acordo com as especificações e detalhamentos do ANEXO I do PREGÃO ELETRÔNICO nº. 006/2013 que, juntamente com a proposta da CONTRATADA, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

Cláusula Terceira - DO PREÇO

O preço global do presente contrato é de R$.... (...... reais) no qual já estão incluídas todas as despesas especificadas na proposta da CONTRATADA, sendo o(s) seguinte(s) preço(s) unitário(s) por item:

LOTE ÚNICO

	ITEM		ESPECIFICAÇÃO		QUANT.			UNITÁRIO (R$)		TOTAL (R$)			

													
			a) Serviço de elaboração de projeto										
			arquitetônico, conforme descrição;										
	01		b)  Serviço  de  elaboração  de  projetos	01								
			estruturais e complementares, conforme										
			descrição;										

Examinado, aprovado e de acordo:

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Marcos Oliveira Lara, Ten-Cel PM Ordenador de Despesas do BPMRv.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2013 – Contratação de serviço técnico especializado para elaboração de projetos arquitetônico, estrutural e complementares, incluindo sondagem do solo, planilhas de orçamento, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro para realização de serviços de reforma geral da Sede do BPMRv em Belo Horizonte/MG.

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c)	Memorial descritivo e levantamento de materiais e serviços para a obra; 

d)	Planilhas de orçamento e cronograma físico-financeiro da obra. 

TOTAL DO LOTE(R$)

Cláusula Quarta - DO LOCAL E DO RECEBIMENTO

A CONTRATADA obriga-se a prestar o serviço descrito no Anexo I do Edital do Pregão nº. 006/2013, conforme definido no Anexo I (Termo de Referência).

I - A execução do objeto dar-se-á nas condições estabelecidas no Anexo I mediante solicitação do gestor do contrato, respeitado os prazos citados conforme os tipos de inspeção previstos no manual do fabricante.

II – O recebimento do objeto, pela CONTRATANTE, dar-se-á por meio dos seguintes procedimentos, observando o disposto no art. 74 da Lei Federal nº. 8.666/93:

a)	provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com as especificações contidas no Anexo I, e, encontrada alguma irregularidade, será fixado prazo para correção pela CONTRATADA; 

b)	definitivamente, após 15 (quinze) dias, mediante a verificação do atendimento às especificações contidas no Anexo I, e a conseqüente aceitação, observado o disposto no art. 10 do Decreto nº. 37.924/96. 

III – Havendo necessidade de correção por parte da CONTRATADA, os prazos de pagamento serão suspensos e será considerada a prestação de serviço em atraso. Fica a CONTRATADA sujeita à aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e, conforme o caso, a outras sanções estabelecidas na Lei e neste instrumento. 

IV – Em caso de irregularidade não sanada pela CONTRATADA, a CONTRATANTE reduzirá a termo os fatos ocorridos para aplicação de sanções. 

Cláusula Quinta – DO PAGAMENTO

Examinado, aprovado e de acordo:

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Marcos Oliveira Lara, Ten-Cel PM Ordenador de Despesas do BPMRv.
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O pagamento será efetuado através do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos credenciados pelo Estado, no prazo de 30 (trinta) dias corridos da data do recebimento definitivo, pela CONTRATANTE, acompanhado dos documentos fiscais.

§1º A validação/emissão de Notas Fiscais referente ao objeto desta contratação, inclusive aquelas emitidas eletronicamente, deverão ser processadas pelo módulo de Fatura Eletrônica - eFatura, disponibilizado no Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - SIAD, disponível no sítio www.compras.mg.gov.br, conforme dispõe o Decreto nº. 45.035/2009.

§2º Na impossibilidade de processamento pelo módulo de Fatura Eletrônica - eFatura, deverão ser remetidas ao CONTRATANTE as primeiras vias de Nota Fiscal, nos termos do Decreto n° 37.924/96.

§	3º As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação do documento, considerado válido pelo CONTRATANTE. 

§	4º O pagamento fica condicionado à regularidade da CONTRATADA perante o CAGEF, garantindo a manutenção dos requisitos de habilitação previstos no Edital. 

§	5º Na hipótese de irregularidade no CAGEF, a CONTRATADA deverá regularizar sua situação perante o cadastro. O prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a contagem a partir da data de sua regularização. 

Cláusula Sexta – DA GARANTIA

O objeto indicado na Cláusula Segunda deverá ser garantido pelo período de 180 (cento e oitenta) dias conforme as condições estabelecidas no Anexo I do Edital.

§ 1º Durante o prazo de garantia, a CONTRATADA obriga-se a reparar as falhas, às suas expensas, desde que não sejam decorrentes de desgaste natural ou utilização indevida.

I - É de responsabilidade da CONTRATADA o ônus da prova da origem das falhas.

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Cláusula Sétima – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa decorrente da contratação correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

														Natureza de despesa											

	UO		FUN		SUBF		PRG		ID P/A		C/A		C			GD		M		ED		ITEM		IPG		F		IPU		

1251	06	181	141	4289	0001	4		4	90		51	01	0	73	1		

																		

Cláusula Oitava - DAS OBRIGAÇÕES

Constituem obrigações das partes: § 1º - DO CONTRATANTE

I - fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, podendo recusar o material entregue em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA;

II - comunicar à CONTRATADA, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que a regularize sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas;

III - promover o recebimento provisório e o definitivo no prazo fixado; IV- efetuar o pagamento no prazo fixado neste contrato.

§ 2º - DA CONTRATADA

I - mobilizar e disponibilizar todos os recursos necessários à prestação dos serviços;

II - prestar os serviços que compõem o objeto deste contrato, nas condições estabelecidas pelo Anexo I do Edital;

III - cumprir as ordens de serviço emitidas pelo CONTRATANTE;

 IV - cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços;

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V - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE quanto à execução dos serviços;

VI - responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 
VII – iniciar os serviços no prazo fixado pelo CONTRATANTE, em exato cumprimento às especificações do Anexo I do Edital;

VIII – observar os dias determinados pelo CONTRATANTE;

IX – fornecer todas as informações solicitadas pelo CONTRATANTE no prazo determinado;

X – disponibilizar ao CONTRATANTE os contatos (telefone, endereço, e-mail, rádio, etc.) dos responsáveis pela execução dos serviços;

XI – manter os dados cadastrais atualizados junto ao CONTRATANTE;

XII – manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas na licitação; 
XIII – arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, contratados ou prepostos envolvidos na execução do contrato;

XIV – responsabilizar-se, civil e criminalmente, por quaisquer danos ou prejuízos causados por ação ou omissão de seus empregados, contratados ou prepostos envolvidos na execução do contrato;

XV - promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso;

XVI – exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo CONTRATANTE;

XVII – manter um arquivo organizado com todos os documentos relacionados a este contrato, tais como ordens e recomendações expedidas pelo CONTRATANTE, registros de manutenção e de fatos relevantes;

Examinado, aprovado e de acordo:

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XVIII – a CONTRATADA não poderá justificar o descumprimento de qualquer obrigação por inadequação de seu planejamento ou por falta de recursos;

XIX – responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as normas estatuídas pela legislação trabalhista, social e previdenciária, tanto no que se refere a seus empregados, como a contratados e prepostos, responsabilizando-se, mais, por toda e qualquer autuação e condenação oriunda da eventual inobservância das citadas normas, aí incluídos acidentes de trabalho, ainda que ocorridos nas dependências do CONTRATANTE. Caso esta seja chamada a juízo e condenada pela eventual inobservância das normas em referência, a CONTRATADA obriga-se a ressarci-la do respectivo desembolso, ressarcimento este que abrangerá despesas processuais e honorários de advogado arbitrados na referida condenação.

Cláusula Nona - DAS SANÇÕES

O atraso e a inexecução parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções pelo CONTRATANTE, nos termos do artigo 38 do Decreto Estadual nº. 45.902, de 2012:

I - advertência por escrito;

II - multa, nos seguintes limites máximos:

a)	0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado; 

b)	10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de recusa da CONTRATADA em efetuar o reforço de garantia; 

c)	20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas. 

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos; 

Examinado, aprovado e de acordo:

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IV - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes de sua ação ou omissão, obedecido o disposto no inciso II do art. 48 do Decreto Estadual nº 45.902 de 2012;

§	1º São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais: 

I - não atendimento às especificações técnicas relativas a bens, serviços ou obra prevista em contrato ou instrumento equivalente; 

II - retardamento imotivado de fornecimento de bens, da execução de obra, de serviço ou de suas parcelas; 

III - paralisação do serviço ou de fornecimento de bens, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública Estadual; 

IV - entrega de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou inadequada para o uso, como se verdadeira ou perfeita fosse; 

V - alteração de substância, qualidade ou quantidade da mercadoria  fornecida;
VI - prestação de serviço de baixa qualidade; 

§	2º A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nesta cláusula. 

§	3º A multa será descontada da garantia do contrato e/ou de pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATADA. 

§	4º A aplicação das sanções observará o devido processo administrativo, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório de acordo com o disposto na Lei Estadual nº. 14.184/2002 e no Decreto Estadual nº. 45.902/2012. 

5º Poderá a CONTRATADA ser incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, após processo administrativo conclusivo pela aplicação da sanção, quando a sua conduta se enquadrar nas situações previstas nos artigos 45 e 46, do Decreto estadual nº. 45.902/2012.
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Cláusula Décima - DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução do contrato será exercida por agente do CONTRATANTE, conforme previsto no item 6 do Anexo I, ao qual competirá zelar pela perfeita execução do objeto, em conformidade com o previsto no Anexo I do Edital, na proposta da CONTRATADA e neste instrumento.

§	1º Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na execução do contrato, o agente fiscalizador dará ciência a CONTRATADA, por escrito, para adoção das providências necessárias para sanar as falhas apontadas. 

§	2º - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do objeto, aí incluídas imperfeições de natureza técnica ou aquelas provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil. 

§	3º - O CONTRATANTE reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações do Edital, seus anexos e da proposta da CONTRATADA. 

Cláusula Décima Primeira – DA VIGÊNCIA

Este contrato tem vigência por 12 (doze) meses, a partir da publicação do seu extrato na imprensa oficial, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, da Lei 8.666/93.

Cláusula Décima Segunda - DAS ALTERAÇÕES

O presente contrato poderá ser alterado nos casos previstos pelo art. 65 de Lei n.º 8.666/93, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade competente.

Examinado, aprovado e de acordo:

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Cláusula Décima Terceira - DA RESCISÃO

De acordo com o art. 79 da Lei nº. 8.666/93, a rescisão do Contrato poderá ser:

I - por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da supracitada Lei;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo respectivo, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação.

§	1º Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa da CONTRATADA, fica o CONTRATANTE autorizado a reter a garantia do contrato e/ou pagamentos eventualmente devidos, até o limite do valor dos prejuízos comprovados. 

§	2º Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei nº. 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido. 

Cláusula Décima Quarta - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

I - A tolerância com qualquer atraso ou inadimplência por parte da CONTRATADA não importará, de forma alguma, em alteração contratual.

Cláusula Décima Quinta - DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do contrato na Imprensa Oficial de Minas Gerais, em obediência ao disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cláusula Décima Sexta - DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Contrato.

E por estarem ajustadas, firmam este instrumento em 04 (quatro) vias, de igual teor, juntamente com as testemunhas que também o assinam.

Examinado, aprovado e de acordo:

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Belo Horizonte/MG, _____ de ____________ de 2013.

REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATANTE	REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA	
(Nome completo, CPF e RG)	(Nome completo, CPF e RG)	

TESTEMUNHA DA CONTRATANTE	TESTEMUNHA DA CONTRATADA	
(Nome completo, CPF e RG)	(Nome completo, CPF e RG)	

Examinado, aprovado e de acordo:

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